EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS APÓS A APOSENTADOR...

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para agregar fundamentação à decisão embargada, sem, todavia, alterar o resultado do julgamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação à decisão embargada, sem, todavia, alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora contra decisão que negou provimento à sua apelação, rejeitando o pedido de reconhecimento do direito à renúncia ao benefício previdenciário de que é titular e concessão de um novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas em momento anterior e posterior à aposentadoria concedida.

Sustenta que a decisão embargada é omissa por ter deixado de analisar o pedido subsidiário de devolução integral, e com correção monetária, das contribuições vertidas ao sistema após a aposentação.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Em suas razões de recorrer, a embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca da devolução das contribuições vertidas ao sistema previdenciário após a concessão da aposentadoria.

Com razão a embargante.

Uma vez desacolhido o pedido principal, de reconhecimento do direito à renúncia ao benefício previdenciário de que é titular a parte autora, e concessão de um novo benefício, cumpre o exame do pedido subsidiário, nos termos do art. 326 do CPC, verbis:

Com efeito, "Se na petição inicial o autor formulou pedido subsidiário, este deve ser apreciado pelo tribunal ao acolher recurso do réu e julgar improcedente o primeiro pedido, 'sendo desnecessário o retorno dos autos à origem' (STJ - 3ª T., REsp 260.051-EDcl, Min. Castro Filho, j. 6.5.03, DJU 18.8.03)." (in Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, 48º ed., p. 400).

Passo, pois, à análise da questão.

O pedido de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social após a data de concessão da aposentadoria não merece acolhida.

Sobre o tema, o art. 12 da Lei nº 8.212/91, cuja redação foi dada pela Lei nº 9.032/95, que trata da organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, dispõe o seguinte:

Em virtude do princípio da solidariedade ou universalidade, a Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal consideraram constitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados do Regime Geral de Previdência Social que retornam à atividade. Confira-se:

Nesse sentido os precedentes deste Tribunal Regional:

A apelação da parte autora, portanto, não merece provimento quanto ao ponto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação à decisão embargada, sem, todavia, alterar o resultado do julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 165, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO EMBARGADA, SEM, TODAVIA, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.