EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000550-42.2021.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE MELLO (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (14/09/2015).
Alega o autor que há erro material no cálculo de seu tempo de contribuição, pois soma, na DER, 42 anos, 4 meses e 19 dias, e não 40 anos, 4 meses e 13 dias, como constou do voto condutor do acórdão embargado, e, assim, implementa os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. Pede que seja corrigido o erro material e garantida a revisão da aposentadoria nos termos da Lei 13.183/2015.
Intimado, o INSS deixou de oferecer contrarrazões aos embargos.
É o relatório.
VOTO
São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do CPC.
O erro material, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, sem que isso ofenda a coisa julgada, ainda que, por se tratar de somatório de tempo de serviço, modifique o resultado do julgamento (AR 3911/RN; idem no AgRg no AgRg no REsp 839.542/MG; AgRg no REsp 749.019/MS; AgRg no Ag 907.243/SP; AgRg no REsp 825.546/SP; REsp 941.403/SP; REsp 632.921/RN; EDcl no REsp 439.863/RO; REsp 343.557/SP; REsp 499.072/RN).
Na hipótese há, na verdade, omissão no voto condutor do acórdão embargado, uma vez que a sentença reconheceu a especialidade dos intervalos de 17/07/1975 a 11/03/1980, 01/09/1980 a 25/02/1981, 10/03/1981 a 26/03/1983, 15/02/1988 a 23/09/1988, 03/10/1988 a 15/02/1991, 07/08/1991 a 02/10/1992, 15/03/1993 a 28/07/1994, 01/02/1995 a 05/03/1997 e 08/05/2014 a 30/08/2015, e no relatório do acórdão constou que reconheceu os períodos de 10/03/1981 a 26/03/1983, 15/02/1988 a 23/09/1988, 03/10/1988 a 15/02/1991, 07/08/1991 a 02/10/1992, 15/03/1993 a 28/07/1994, 01/02/1995 a 05/03/1997 e 08/05/2014 a 30/08/2015.
Diante de tal omissão, os períodos não foram analisados por força do apelo do INSS.
Passo, pois, a suprir a omissão.
Períodos: (1) 17/07/1975 a 11/03/1980; (2) 01/09/1980 a 25/02/1981
Empresas: (1) Maioli Calçados e Beneficiamento de Couro Ltda.; (2) Calçados Siprana Ltda.
Atividade/função: serviços gerais
Agentes nocivos: ruído superior a 80 dB(A); hidrocarbonetos aromáticos
Prova: CTPS (evento 1 - CTPS2, pp. 3/4); DSS 8030 (evento 1 - pad5m pp. 12/13); laudo pericial judicial produzido em reclamatória trabalhista ajuizada pelo sindicato da categoria contra a empresa Calçados Sipriana Ltda. (evento 1 - pad5, pp. 15/23); laudos periciais judiciais por similaridade emprestados (evento 1 - laudo7 e laudo8; evento 13 - laudo1)
Enquadramento legal: item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79
Conclusão: os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.
Assim, confirmada a sentença, deve ser corrigido o somatório do acórdão quanto ao tempo de contribuição do autor.
Considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na DER (14/09/2015), 42 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de serviço. O segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:
- à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento;
- ao pagamento das parcelas vencidas.
Tutela específica - revisão do benefício
A tutela concedida no acórdão embargado deve sr adequada aos parâmetros da presente decisão.
Conclusão
Embargos de declaração providos, para, reconhecendo a existência de omissão no acórdão, retificar o somatório de tempo de contribuição do autor.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do autor.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000550-42.2021.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE MELLO (AUTOR)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. ocorrência. somatório de tempo de contribuição. retificação.
1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
2. Corrigida a omissão do acórdão quanto à análise de períodos de labor, retifica-se, em consequência, o somatório do tempo de serviço do autor, garantindo a revisão da aposentadoria com cálculo sem incidência do fator previdenciário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/04/2024
Apelação Cível Nº 5000550-42.2021.4.04.7107/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: PAULO ROBERTO DE MELLO (AUTOR)
ADVOGADO(A): HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/04/2024, na sequência 29, disponibilizada no DE de 19/03/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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