EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DA APELAÇÃO NÃO EXAMINADA. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. ARGUMENTOS DAS PARTES. TRF4. 5037818-44.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e dar parcial provimento aos embargos de declaração das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União por e Diamante Indústria de Cal LTDA e Mottim Pavin e Companhia LTDA - EPP contra acórdão da 2ª Turma deste tribunal, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação das impetrantes.

Em suas razões recursais, a União alega que o acórdão, ao reconhecer como indevidas as contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado, sobre terço constitucional de férias gozadas e sobre o afastamento do empregado por motivo de doença, negou vigência aos artigos 22, inciso I e 28, inciso I e §9º da Lei nº 8.212, de 1991, o que equivale a uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade por órgão constitucionalmente incompetente, haja vista o princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, conforme já pacificado pela Súmula Vinculante nº 10/STF. Aponta, também, a ofensa aos artigos 97, 194, 195, incisos I, "a" e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal de 1988. Requer, assim, seja sanada a omissão suscitada.

As impetrantes (Diamante Indústria de Cal LTDA e Mottim Pavin e Companhia LTDA - EPP), por sua vez, alegam (a) que o acórdão incorreu em omissão sobre a não incidência de contribuição sobre férias, auxílio-maternidade e horas extras; (b) que houve omissão quanto ao termo inicial e final da incidência da taxa SELIC; e (c) contradição na decisão quanto ao pedido das embargantes de que fosse declarado o seu direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária, mediante o ressarcimento em espécie ou compensação, pela via administrativa. Requerem, ainda, a manifestação expressa da Turma sobre os diversos dispositivos legais e constitucionais invocados (artigos 11, 22, incisos I e II e parágrafo 2º, 28, inciso I, parágrafos 2º e 9º, da Lei nº. 8.212, de 1991; artigos 29, parágrafo 3º, 71 e 72, caput e parágrafo 1º, da Lei nº. 8.213, de 1991; artigo 2º, da Lei nº. 9.876, de 1999; artigo 122, parágrafo 6º, da Consolidação das Leis da Previdência Social, de 1984; artigos 195 e 201, parágrafo 1º, do Decreto nº. 3.048, de 1999; Decreto nº 6.727; artigo 291 e 292, inciso V, do Regulamento da Previdência Social; artigos 186, 187 e 927, do Código Civil; artigos 59, parágrafo 1º, 148 e 392, da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 74, da Lei nº. 9.430, de 1996, artigo 89, da Lei nº. 8.212, de 1991; artigos 1º e 2º, inciso I, 3º, 76 e 61, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº. 1.300, de 2012; artigo 1º e seguintes da Lei nº. 12.016, de 2009; artigos 4º, 20 e 535, do Código de Processo Civil e artigos 5º, caput e incisos XXXIV, XXXV e LXIX, 7º, inciso XVII, 37, 59, 150, inciso II, 154, inciso I, 195, inciso I e alínea "a" e parágrafo 4º, 201, parágrafo 11, da Constituição Federal), para fins de prequestionamento.

É o relatório.

O acórdão analisou a demanda fundamentadamente, nos seguintes termos:

Ora, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, o embargante, na verdade, o que faz é apresentar teses jurídicas com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que essa tese não foi apreciada pelo órgão julgador.

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, art. 535), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009), são improcedentes os embargos declaratórios.

De qualquer modo, obscuro que o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação do mencionado artigos 22, inciso I e 28, inciso I e parágrafo 9º, da Lei n. 8.212, de 1991, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem as contribuições previdenciárias e com a Constituição Federal, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no artigo 97, da Constituição Federal.

2. Embargos de declaração das impetrantes (Diamante Indústria de Cal LTDA e Mottim Pavin e Companhia LTDA - EPP)

Sobre os pontos em relação aos quais as impetrantes alegam vícios de omissão e contradição, assim se manifestou o acórdão:

Como se vê, não houve omissão do acórdão no que reconheceu ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, as horas extras e as férias usufruídas, e no que se refere à aplicação da taxa SELIC, tendo determinado a sua incidência na forma do § 4º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 (O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada).

Por outro lado, o acórdão incorreu em vício, ao ter considerado que o pedido era de restituição do débito na via judicial, quando, de fato, a demanda tinha como objeto o reconhecimento do direito à restituição dos valores na via administrativa.

Sanando esse vício verificado, observo, porém, que somente cabe declarar o direito das impetrantes à compensação dos valores recolhidos indevidamente, mas não o direito de restituição na via administrativa, sendo certo que a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012 não mais previu a possibilidade de serem restituídos, administrativamente, créditos reconhecidos na via judicial, cujo direito de restituição somente é cabível mediante precatório ou requisição de pequeno valor.

Por fim, o pedido de prequestionamento dos dispositivos que mencionam, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, não coincide com o objetivo de suprir omissões do julgado, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 535).

Em conclusão, é de ser parcialmente provido o recurso de embargos de declaração, para suprir o vício verificado quanto ao pedido de restituição administrativa, sem modificação, contudo, da conclusão.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da União e dar parcial provimento aos embargos de declaração das impetrantes.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS IMPETRANTES.