EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DA APELAÇÃO NÃO EXAMINADA. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. ARGUMENTOS DAS PARTES. TRF4. 5024298-96.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União e por Roche Diagnóstica Brasil LTDA contra acórdão da 2ª Turma deste tribunal, que, por unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Em suas razões recursais, a União alega que houve omissão do julgado ao estender os seus efeitos a contribuições devidas a terceiros e também ao RAT/SAT, cujo direito de isenção somente poderia ser reconhecido com base em legislação específica, sendo inaplicável as conclusões em relação à Lei nºè 8.212, de 1991. Sustenta, também, que, ao reconhecer como indevidas as contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado, sobre terço constitucional de férias gozadas, sobre o afastamento do empregado por motivo de doença e o auxílio acidente, o acórdão negou vigência aos artigos 22, inciso I e 28, inciso I, §9º da Lei nº 8.212, de 1991 e 60, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213, de 1991, o que equivale a uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade por órgão constitucionalmente incompetente, haja vista o princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, conforme já pacificado pela Súmula Vinculante nº 10/STF. Aponta, também, a ofensa aos artigos 97, 150, parágrafo 6º, 194, 195, incisos I, "a" e II e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal de 1988; artigo 487, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 99 do Código Tributário Nacional. Requer, assim, seja sanada a omissão suscitada.

A impetrante (Roche Diagnostica Brasil LTDA), por sua vez, alega (a) que o acórdão foi contraditório ao reconhecer a falta de interesse de agir em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias proporcionais, vencidas e abonadas, e auxílio-creche, uma vez que, pelas informações prestadas, se verifica que a Secretaria da Receita Federal oferece resistência ao reconhecimento desse direito; e (b) que o julgado foi omisso sobre os diversos dispositivos legais e constitucionais violados pela manutenção da incidência da contribuição sobre o décimo terceiro salário, férias gozadas, horas extras, salário-maternidade e salário-paternidade. Requer, ao final, sejam corrigidos os vícios e haja manifestação da Turma, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

O acórdão analisou a demanda fundamentadamente, nos seguintes termos:

Ora, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, o embargante, na verdade, o que faz é apresentar teses jurídicas com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que essa tese não foi apreciada pelo órgão julgador.

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, art. 535), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009), são improcedentes os embargos declaratórios.

De qualquer modo, observo que o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação do mencionado artigos 22, inciso I e 28, inciso I e parágrafo 9º, da Lei n. 8.212, de 1991, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem as contribuições previdenciárias e com a Constituição Federal, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no artigo 97, da Constituição Federal.

2. Embargos de declaração da impetrante (Roche Diagnostica Brasil LTDA)

Sobre a falta de interesse de agir, assim decidiu o acórdão embargado:

Como se vê, não há nenhuma omissão, uma vez que o acórdão se baseou no fato de que a lei prevê a não-incidência de contribuição previdenciária sobre tais rubricas, de modo que cabia à impetrante demonstrar a existência de instrução normativa ou decisão administrativa restringindo esse direito.

Por outro lado, ao contrário do que sustenta a embargante, a autoridade coatora não defendeu a incidência do tributo, mas afirmou, de um lado, que, se a rubrica objeto do mandado de segurança não se encontrar expepcionalizada pelo art. 278, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, incide contribuição, enquanto somente argumentou, na fundamentação, pela incidência do tributo sobre aviso prévio indenizado, décimo terceiro, terço constitucional de férias, férias gozadas, horas extras, primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, salário-maternidade e licença-paternidade. O fato de ser pedida, ao final, a denegação do mandado de segurança também quanto às rubricas cuja falta de interesse processual foi reconhecida, não importa em resistência à pretensão, na medida em que o § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016, de 2009 prevê que Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Quanto aos demais pontos sobre os quais a embargante alega omissão, assim se manifestou o acórdão embargado:

Aqui, o que a embargante pretende, na verdade, a pretexto de sanar a obscuridade, é a rediscussão do que foi decidido, o que não coincide com o objetivo de suprir omissões do julgado, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 535).

Por fim, não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal de apelação a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas, sim, a "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (CPC, art. 515), sendo despicienda a explícita menção a dispositivos legais.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da União e da impetrante.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA IMPETRANTE.