EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 5015490-19.2010.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, mantido o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à sua apelação, nos termos da seguinte ementa:

Em suas razões recursais, o autor sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto a pedido de produção de prova pericial. Requer, ainda, seja reafirmada a DER para a concessão de aposentadoria especial em seu favor.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material e para fim de prequestionamento.

No caso, cabe suprir a omissão do acórdão embargado no que toca e pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor (evento 50 - PET1).

Entendo que é desnecessária a realização de perícia na espécie. O PPP acostado aos autos (evento 1 - PROCADM4 - p. 09-11) é prova idônea, formalmente regular e suficiente para a formação do convencimento do juízo, trazendo informações precisas e detalhadas acerca das condições do labor. Assim, prescinde-se de prova pericial.

Enfim, cabe suprir a omissão no ponto, mantido, porém, o resultado do julgamento.

Quanto ao pedido de reafirmação da DER para a concessão de aposentadoria especial, observo que o tempo decorrido entre a DER (11/03/2010) e o ajuizamento da ação (29/07/2010) é insuficiente para que a parte alcance 25 anos de tempo de serviço especial, na medida em que contava com apenas 21 anos, 10 meses e 8 dias ao tempo do requerimento administrativo. Desse modo, é inviável a reafirmação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, mantido o resultado do julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 823, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS.