EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5000872-60.2015.4.04.7208...

2. A propositura de ação civil pública, precedentemente ao ajuizamento individual de ação com assemelhado objeto, tem por consequência a interrupção do prazo prescricional. Na hipótese, estão prescritas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 que tornou litigiosa a questão dos tetos para todos os beneficiários do Regime Geral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma, que reconheceu o direito da parte autora à recuperação do excedente ao teto aplicado ao salário de benefício por ocasião da concessão de seu benefício previdenciário, com limitação da renda mensal apenas para efeito de pagamento.

Em suas razões, sustenta que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 564.354 não se aplica aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1998, uma vez que o limite máximo do salário de benefício não era um elemento externo e posterior ao cálculo da renda inicial, isto é, o maior valor-teto e o menor valor-teto do salário de benefício eram critérios de cálculo da renda mensal inicial, não meros limites para o salário de benefício, conforme art. 40 do Decreto nº 83.080/79 e arts. 21 e 23 do Decreto nº 89.312/84, e havia outro limitador para esse fim - o limite máximo de pagamento mensal, vinculado ao maior valor-teto do salário de benefício, que correspondia a noventa por cento dele, mas com ele não se confundia (art. 25, parágrafo único, do Decreto nº 89.312/84). Ademais, a própria CF estabeleceu, no art. 58/ADCT, a forma de recuperação do valor dos benefícios anteriores a 1988 e adotou como parâmetro a renda mensal inicial, e não o salário de benefício. Assim, para os benefícios anteriores à CF, não há resquícios de seus salários de benefício depois de calculada a renda mensal inicial, e o que a decisão recorrida faz, quando impõe a transposição dos salários de contribuição da sistemática da CLPS para a sistemática da Lei 8.213/91, é mudar o regime jurídico da aposentadoria. Diz, também, que a decisão, ao reconhecer o direito da parte à aplicação dos tetos sobre a média aritmética simples dos salários de contribuição, acaba por violar os arts. 2º e 6º da LICC, por realizar indevida retroação da Lei 8.213/91.

Alega, ainda, que, ao afirmar que a prescrição restou interrompida pela citação na Ação Civil Pública precedente, o acórdão deixou de observar a independência das ações individuais em relação às coletivas, conforme regra da Lei 8.078/90, art. 104, aplicável às ACPs por força da Lei 7.347/85, art. 21. Argumenta que, com base em tal dispositivo, o STJ pacificou entendimento de que a propositura de uma ação coletiva somente interrompe a prescrição do fundo de direito e não afeta a prescrição que atinge as parcelas vencidas.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Quanto à prescrição, o voto condutor do acórdão embargado assim dispõe:

Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 240, §1º (mantendo a regra do art. 219, §1º, do CPC/73), dispõe que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação. De outro lado, desde a vigência do Código Civil de 1916, havia previsão de interrupção da prescrição a ser promovida: a) pelo próprio titular do direito em via de prescrição; b) por quem legalmente o represente; c) por terceiro que tenha legítimo interesse (art. 174). A disposição no sentido de que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado foi mantida no art. 203 do Código Civil atualmente em vigor.

Portanto, a propositura de ação civil pública, precedentemente ao ajuizamento individual de ação com assemelhado objeto, teve por consequência a interrupção do prazo prescricional.

A propósito da questão, peço vênia para transcrever excerto dos argumentos lançados pelo Des. Federal João Batista Pinto Silveira no julgamento da Apelação Cível 5047348-58.2106.404.7100, na sessão de 18-10-2017, in verbis:

Assim, quanto à questão da prescrição, os embargos de declaração vão parcialmente acolhidos, para que a fundamentação supra passe a integrar o julgado, sem, todavia, alterar seu resultado.

Na questão de fundo, nada há a sanar no acórdão recorrido.

O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Nesse sentido:

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa porque deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa aos diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

No caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia Previdenciária, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 08-03-1991; STJ, REsp. 434129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17-02-2003).

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos quanto à questão de fundo.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem alterar o resultado do julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 729, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ACRESCER FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.