EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PENSÃO POR MORTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração a fim de reconhecer omissão no julgado, mantendo o resultado do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INSS contra julgado que, afastando a decadência arguida, anulou a sentença e determinou a baixa dos autos para complementar a instrução e prosseguir no julgamento do mérito da ação originária, rejeitou os aclaratórios reputando ausente qualquer omissão.

Remetidos ao STJ por força do Recurso Especial do INSS, o processo retornou a esta Turma, por decisão daquela Corte Superior, que anulou o julgamento dos Embargos Declaratórios e determinou a apreciação da matéria veiculada no indigitado recurso.

É o relatório.

O INSS interpôs embargos declaratórios contra acórdão desta Turma, cuja ementa transcrevo:

Nos embargos, a autarquia afirma que foi afastada a decadência no caso, sem que fosse enfrentada a questão de que o benefício originário era assistencial (LOAS) o qual não dá direito à pensão por morte, sendo necessária revisão do ato de concessão deste benefício, a qual é inviável por força da previsão legal do artigo 103 da Lei 8.213/91. Transcrevo excerto das razões recursais:

Reconheço a omissão no julgado, todavia sem razão o INSS no mérito.

No caso, a omissão apontada pela autarquia se refere à eventual decadência do direito de ver convertida em aposentadoria por invalidez, a renda mensal vitalícia com DIB em 27 de janeiro de 1992, que recebia o de cujus, a fim de ser possibilitada a concessão de pensão por morte em favor das autoras da ação previdenciária.

Passo a explicitar a questão, conforme determinação da Corte Superior.

Conforme já mencionado no acórdão embargado, a questão não se amolda ao decidido pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489.

Os atos administrativos de concessão do benefício de pensão por morte e do benefício que lhe dá origem são independentes.

O preenchimento dos requisitos para obtenção da pensão por morte é avaliado no momento da concessão do benefício, inclusive no que toca à sua base de cálculo (o valor da pensão equivale a um percentual da aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento - art. 75 da Lei nº 8.213/1991).

É nessa ocasião, portanto, que a autarquia previdenciária deve verificar se o de cujus ostentava vinculação com o Regime Geral de Previdência Social quando do óbito, apta a transmitir a seus dependentes previdenciários o direito de pensão, bem como fixar os elementos e critérios a serem observados no cálculo do benefício.

Nessa linha de entendimento, portanto, há que se observar o seguinte:

1. se, ao falecer, o de cujus não estava em gozo de benefício, deve o INSS apurar se detinha a condição de segurado ou, caso contrário, se faria jus a benefício previdenciário em face de direito adquirido (art. 102, § 1º, da LBPS);

2. se, por outro lado, o de cujus estava em gozo de benefício previdenciário quando do óbito, a autarquia deve verificar se o cálculo da renda mensal inicial foi feito corretamente, bem como a evolução da renda mensal, tendo em vista constituir a base de cálculo da pensão;

3. por fim, deve o INSS verificar se o benefício deferido ao de cujus foi aquele a que ele faria jus, podendo, inclusive, concluir de forma diversa, considerando, apenas para fins de concessão da pensão, o benefício que deveria ter sido concedido e não o foi.

Assim, embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, o fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os pressupostos necessários ao seu deferimento e dos elementos e critérios que serão utilizados no cálculo do valor da sua renda mensal inicial, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá (ou deveria dar) suporte. Trata-se, pois, de análise feita apenas para fins de concessão da pensão, sem importar na revisão propriamente dita do ato de concessão do benefício originário e sem qualquer efeito financeiro sobre ele.

Por tais razões é que o prazo decadencial deve ser contado a partir da concessão da pensão, porque este é o ato administrativo sob exame, e não aquele que resultou no deferimento, equivocado ou não, do benefício de origem.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração a fim de reconhecer omissão no julgado, mantendo o resultado do acórdão embargado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE RECONHECER OMISSÃO NO JULGADO, MANTENDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.