PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5020908-24.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam que o julgado foi omisso, acerca do pedido de concessão da tutela de urgência para reimplantação do benefício por prazo indeterminado, conforme requerimento do evento 09. Pugna, ao final, pelo prequestionamento das disposições legais declinadas.

É o relatório.

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

Pretende o embargante a reforma do julgado para obter a reativação do benefício por incapacidade por tempo indeterminado.

Assim, merece parcial acolhimento a insurgência do embargante, de modo que para sanar tal omissão, a seguinte frase deve passar a integrar o voto condutor, na parte da Conclusão:

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO.