EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB ORIGINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRF4. 500...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração do INSS para suprir omissão quanto à decadência em relação ao pedido de retroação da DIB, afastando-a, contudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

O INSS alega omissão do acórdão, porque analisou somente a decadência sobre a revisão dos tetos, mas o processo também trata da retroação da DIB, e neste ponto, nada foi referido. De outra parte, afirma não ser condizente com o art. 75 da Lei n. 8.213/1991 a ideia de permitir que a pensão tenha uma renda diferente da do benefício que o segurado falecido recebia. Prequestiona, expressamente, a interpretação que a Turma confere ao referido artigo no caso dos autos. Aduz que a revisão que venha a ser efetuada com base no art. 112 opera somente por via reflexa na renda da pensão. Defende tese no sentido da fluência do prazo decadencial iniciado com o instituidor em relação ao sucessores. Alega que a autora quer revisar a renda mensal da aposentadoria do instituidor, mas a pretensão por ela deduzida foi alcançada pela decadência, pois já se passaram mais de 10 anos entre o recebimento da primeira prestação da aposentadoria originária e o ajuizamento desta ação. Aponta omissão do acórdão ao reconhecer a interrupção da prescrição pela citação na Ação Civil Pública 0004911-28.2011.403.6183, deixando de observar a independência das ações individuais em relação às coletivas, conforme regra da Lei n. 8.078/1990, art. 104, aplicável às Ações Civis Públicas por força da Lei n. 7.347/1985, art. 21.

É o relatório.

No que diz respeito à decadência quanto ao pedido de retroação da DIB, de fato, não houve manifestação por ocasião do julgamento do apelo. Embora o INSS não tenha abordado esse ponto no recurso, mas somente agora em embargos de declaração, passo a analisá-lo, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública.

A autora, pensionista, pretende, além da recomposição da renda mensal originária em relação aos tetos das EC 20/98 e 41/03 (sobre o que já houve afastamento da decadência no acórdão recorrido) a revisão de sua pensão para mediante o reconhecimento do "direito ao melhor benefício originário", tese também designada como de "concessão do benefício mais vantajoso", matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.501/RS (Tema 334), que estabeleceu, entre outras premissas, que "cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais (Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013).

Debatida a questão no âmbito da Terceira Seção, e vencidos os Desembargadores Federais João Batista Pinto Silveira e Rogério Favreto (Embargos Infringentes 0019058-93.2012.4.04.9999), consolidou-se que, também nesses casos (direito adquirido ao melhor benefício), incidiria a decadência do direito à revisão, nos exatos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 626.489 (Tema 313), cuja ementa ora transcrevo, in verbis:

Assim, considerando a DIB do benefício do instituidor em 03/04/1990 e o óbito em 06/10/2007, poder-se-ia concluir pela decadência do pedido para recálculo da RMI para apurar o benefício mais vantajoso, já que a ação foi ajuizada em 13/08/2015.

Contudo, o prazo decenal para a pretensão da autora pensionista não poderia ter início senão após a concessão do benefício da pensão por morte, em razão do preceito da actio nata. Nesse sentido, são apenas os precedentes deste Tribunal (AC 5001078-36.2013.404.7114; 0014411-55.2012.404.9999, 5025321-03.2010.404.7000) e do STJ, tal como se lê das ementas que abaixo transcrevo, in verbis:

Afastada, portanto, a decadência também em relação ao pedido de retroação da DIB.

Quanto aos demais pontos abordados pelo INSS, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do CPC. A decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos do recurso. Não é necessária a citação expressa de dispositivos legais no corpo do acórdão.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração do INSS para suprir omissão quanto à decadência em relação ao pedido de retroação da DIB, afastando-a, contudo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB, AFASTANDO-A, CONTUDO.