EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA URBANA COM PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que confirmou a antecipação de tutela e, reconhecendo a decadência do direito da Administração de revisar o ato concessório do benefício, julgou procedente o pedido para determinar a manutenção da pensão por morte recebida pela autora, bem como declarar a inexigibilidade da restituição de qualquer valor referente ao benefício.

Em sessão de julgamento realizada em 22/05/2013, esta Sexta Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, somente para afastar a preliminar de decadência do direito de revisão do benefício previdenciário pela Administração.

Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais tiveram provimento negado.

A Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial, alegando violação ao artigo 535 do CPC. O e. Relator, reconhecendo a existência de omissão no acórdão, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o enfrentamento da alegação acerca da vedação imposta pelos artigos 287, § 4º e 337 do Decreto 83.080/1979 à cumulação de pensão por morte de natureza rural e aposentadoria urbana.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Considerando a decisão proferida pelo STJ, a complementação do julgado restringe-se à apreciação do ponto suscitado pelo INSS nos embargos declaratórios, relativo à suposta violação aos artigos 287, § 4º e 337 do Decreto 83.080/1979, matéria que passo a examinar com o fim de suprir a alegada omissão.

Acerca da cumulação de benefícios de pensão por morte rural e aposentadoria urbana, constou do voto condutor do acórdão o seguinte:

Os dispositivos supostamente violados, e que não teriam sido analisados por ocasião do julgamento do apelo, têm a seguinte redação:

Sustenta o INSS a impossibilidade de cumulação de pensão por morte de natureza rural e aposentadoria urbana, considerando que referidos dispositivos estavam em vigor na data do óbito do segurado.

Todavia, partindo-se da premissa de que, havendo disposição expressa sobre as hipóteses em que era vedada a cumulação de benefícios, as situações não elencadas nos referidos preceitos eram permitidas, porque as vedações eram numerus clausus, conclui-se que não havia óbice legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria urbana percebida pela parte autora.

Assim, vê-se que o Decreto 83.080/79 (antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), em seus artigos 287, § 4º, e 337, ao criar restrição de direito do segurado não prevista na LC 11/71, desbordou de sua função regulamentar, violando o princípio da legalidade.

O ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, apenas permite a expedição de decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (art. 84, inciso IV) - os denominados decretos executivos. Como afirmou a Ministra Eliana Calmon no julgamento do RESP nº 872169/RS, "às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos estritos limites estabelecidos por elas" (Segunda Turma, D.E, 13/05/09).

Nesses termos, inaplicáveis os artigos 287, § 4º, e 337 do Decreto 83.080/79.

Portanto, suprindo a omissão apontada, dou parcial provimento aos embargos, agregando fundamentos ao acórdão embargado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO.