EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5003650-91.2010.4.04.7009

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão desta Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da seguinte ementa:

O INSS sustenta que, em juízo de retratação, foi provida parcialmente a apelação por ele interposta, havendo sucumbência recíproca no caso, o que impõe sejam alterados os honorários advocatícios fixados.

O autor, por sua vez, alega que ruído superior a 85 decibéis enseja a especialidade do labor no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003, devendo ser modificado o acórdão embargado no ponto, com a conseqüente concessão de aposentadoria especial.

É o relatório.

No caso, não se observam os vícios apontados pelos embargantes no julgado.

Os recursos possuem nítido caráter de rediscussão do conteúdo do julgado, o que não é possível na via restrita dos declaratórios. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, e não a redecisão da matéria julgada.

De qualquer modo, quanto aos embargos de declaração interpostos pela autarquia previdenciária, observo que os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com a orientação desta Corte e dos Tribunais Superiores. Tendo sido concedido benefício ao autor, mesmo que por meio de reafirmação da DER, incide a Súmula 111 do STJ, sendo devidos honorários no patamar de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão).

Já quanto aos embargos do autor, insurgem-se quanto a matéria pacificada pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo, no qual se firmou a seguinte tese:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 597, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA.