PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DE QUESTÃO RECURSAL SOBRE OUTRO ENFOQUE. IMPROPRIEDADE. DESACOLHIMENTO RECURSAL. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora e rejeitar os aclaratórios do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Sustenta a parte autora ter ocorrido omissão no julgado quanto ao cabimento, na hipótese, da majoração da verba relativa aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

 

Por sua vez, o INSS alega ter havido omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, considerando o disposto no Tema 709 do STJ.

 

É o relatório.

 

 

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

 

Consoante anteriormente narrado, o INSS entende ter havido omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, observando-se o teor do Tema STF 709.

 

Examinando os autos denota-se que a questão foi devidamente examinada pela Turma julgadora, sendo exaradas as pertinentes considerações:

 

Verifica-se que a insurgência deduzida na apelação do INSS diz respeito à fixação do marco inicial do benefício previdenciário. A autarquia defendeu em seu recurso, na verdade, o condicionamento da DIB ao afastamento da parte autora de suas atividades laborais consideradas especiais, não referido, na ocasião, o Tema STF 709.

 

Nesse contexto, depreende-se que a matéria foi devidamente enfrentada, segundo a regra legal pertinente ao caso, não havendo a configuração da apontada omissão. Assim, na verdade, pretende o embargante o reexame do assunto sob outro enfoque; procedimento não comportado na via dos aclaratórios.

 

Impende esclarecer que, embora o egrégio STF tenha reconhecido a repercussão geral da questão relativa à necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva, para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709), ainda pende de julgamento o mérito do RE nº 788.092/SC. Tal fato não produz efeitos sobre a tramitação do recurso de apelação no âmbito dos tribunais estaduais, regionais ou superiores. O eventual sobrestamento, quando deliberado nesta etapa da tramitação do feito, decorre de razões de política judiciária e não do regime de processamento da repercussão geral. A regra, aqui, é que se prossiga no julgamento. Sobrestar ou não o processo é questão a ser apreciada no momento do exame da admissibilidade de eventual recurso extraordinário.

 

Dessa forma, não merece acolhimento a pretensão recursal do INSS.

 

 

O autor entende ter havido omissão quanto ao cabimento, na espécie, da majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

 

Possuindo razão o embargante no que concerne à questão, passo ao respectivo exame, sanando a apontada irregularidade.

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

 

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

 

Nesse contexto, devem ser acolhidos os embargos de declaração da parte autora.

 

 

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da parte autora e rejeitar os aclaratórios do INSS.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E REJEITAR OS ACLARATÓRIOS DO INSS.