EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. ARGUMENTOS DAS PARTES. TRF4. 5015933-31.2014.4.04.7002...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão da 2ª Turma deste tribunal, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Em suas razões, a embargante alega omissão ao não considerar o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, pois o artigo citado é expresso sobre a isenção, por motivo de doença grave, apenas para os proventos de aposentadoria ou reforma, ou seja, não abrangendo os valores recebidos de fundo previdenciário privado complementar. Alega, ainda, omissão sobre o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por fim, requer a manifestação da turma sobre os artigos citados, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

O acórdão analisou a demanda fundamentadamente, concluindo que foi demonstrado que o autor é portador de alienação mental e paralisia irreversível e incapacitante, o que lhe dá direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e impõe a anulação de lançamento fiscal daí decorrente.

Como se vê, não há nenhuma omissão, sendo certo que os valores recebidos da Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social, também objeto do lançamento anulado, são abrangidos pela isenção, porque, independentemente da fonte pagadora, possuem a mesma natureza de proventos de inatividade.

A embargante, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, na verdade, apresentam teses jurídicas, com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que suas teses não foram apreciadas pelo órgão julgador.

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, art. 535), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009).

De fato, não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal de apelação a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas, sim, a "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (CPC, art. 515), sendo despicienda a explícita menção a dispositivos legais.

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita no acórdão embargado, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, são improcedentes os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.