EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. ARGUMENTOS DAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5001620-86.2015.4.04.7210...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que, por unanimidade, negou provimento à apelação deste e à remessa oficial.

Em suas razões recursais, a União alega que o acórdão incorreu em omissão no que tange à análise da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, eis que a matéria tratada não possuiria natureza tributária, assim como relativamente à análise da exigibilidade da multa e dos juros. Requer sejam supridas as omissões apontadas, com a análise expressa (a) da sua ilegitimidade, a teor do art. 12 da Lei Complementar n. 73, de 1993, arts. 3º e 267, VI e §3º, do CPC, e art. 2º, da Lei 11.457, de 2007, e (b) da exigência de indenização para fins de contagem recíproca, da multa e dos juros, a teor do que dispõe o art. 45, §4º, da Lei n.8.212, 1991, ao menos para fins de prequestionamento.

O INSS, por sua vez, afirma que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar, por completo, acerca da legislação aplicável ao caso. Alega que a indenização prevista no art. 45-A da Lei 8.212, de 1991, não possui natureza jurídica tributária, mas sim indenizatória, devendo o valor cobrado ser calculado de acordo com a legislação vigente à data do requerimento do benefício. Sustenta que, ao afastar a imposição de juros e multa, olvidou o disposto na Lei nº 3.807, de 1960, em sua redação vigente à época do recolhimento. Postula, por fim, a manifestação expressa da Turma sobre os pontos acima especificados, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Muito embora a União alegue omissão, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade à legislação constitucional ou infraconstitucional.

O pleito de reforma do julgado, portanto, não encontra supedâneo nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:

No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, embora não haja propriamente omissão, impõe-se esclarecer que a embargante possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação.

Nos termos da Lei 11.457, de 2007, quanto ao pagamento de contribuições ou outras receitas a elas relativas, a atribuição passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a sua cobrança judicial ser realizada pela Fazenda Nacional.

É evidente, pois, a legitimidade passiva da União (por meio da Fazenda Nacional) no caso de demanda em que se pleiteia a exclusão dos valores relativos a multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo à indenização substitutiva de contribuição previdenciária não recolhida à época própria.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Quanto ao pedido de prequestionamento, é certo que não está o órgão julgador obrigado a analisar e comentar um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas - art. 489, II, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes, a respeito do objeto do litígio.

No RE nº 170.204, o STF deixou assentado: "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito" (RTJ 173/239).

Ao contrário do que alega o embargante, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual examinou, fundamentadamente, a questão. Confira-se:

Ora, ao invés de demonstrar omissão do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, o embargante, na verdade, o que faz é apresentar tese jurídica com a qual impugna o acórdão embargado, dizendo que essa tese não foi apreciada pelo órgão julgador.

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.022, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009).

No que se refere ao prequestionamento, o mesmo vai rejeitado, pelos motivos já mencionados acima.

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita no acórdão embargado, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, e que os pedidos de prequestionamento de dispositivos legais não coincidem com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022), são improcedentes os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 694, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.