EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5014378-83.2013.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e da parte impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) e pela parte impetrante contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que conheceu em parte da apelação da segunda e, nessa extensão, negou-lhe provimento, negou provimento à apelação da primeira e deu parcial provimento à remessa oficial.

Em suas razões recursais, a União alega que o acórdão embargado negou vigência ao artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, artigo 22, inciso I, artigo 28, inciso I, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição Federal. Sustenta que a interpretação conjunta das referidas normas indica que todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato e trabalho compõem a base de cálculo das incidências previdenciárias. Requer haja o prequestionamento dos dispositivos legais apontados.

Já a parte impetrante alega que as férias gozadas e o salário-maternidade são pagos ao empregado sem que haja serviço prestado, não estando este à disposição da empresa. Defende que a exigência de contribuição previdenciária sobre as referidas rubricas implica inegável ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, do Código Tributário Nacional. Requer seja sanada a omissão a fim de ser reconhecida a inexigência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o salário-maternidade. Pede, alternativamente, haja o prequestionamento dos dispositivos legais citados.

É o relatório.

A embargante busca apenas, como expressa em sua petição, o prequestionamento dos dispositivos que menciona, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o que não coincide com o objetivo de suprir omissões do julgado, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 535).

De fato, não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal de apelação a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas, sim, a "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (CPC, art. 515), sendo despicienda a explícita menção a dispositivos legais.

Ao contrário do que alega a parte impetrante, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual analisou, fundamentadamente, a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título de férias usufruídas e salário-maternidade. Confira-se:

Como se vê, a embargante, ao invés de demonstrar omissão e contradição do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, na verdade, apresenta teses jurídicas, com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que suas teses não foram apreciadas pelo órgão julgador.

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, art. 535), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009).

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita no acórdão embargado, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, e que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 535), são improcedentes os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da União e da parte impetrante.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA PARTE IMPETRANTE.