EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5003089-28.2014.4.04.7203

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) e por Indestel Indústria de Embalagens Oeste Ltda. contra acórdão da 2ª Turma deste tribunal que, por unanimidade, conheceu em parte da apelação da União e, nessa extensão, negou-lhe provimento e negou provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial.

Em suas razões recursais, a União alega que, ao ter julgado pela inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, o acórdão afastou a aplicação dos artigos 60, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, 22, I e 28, I, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, o que equivale a uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade por órgão constitucionalmente incompetente, haja vista o princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, pacificado com a edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Aponta ofensa ao artigo 103-A da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a decisão negou vigência aos artigos 194 e 195, I, "a" e II, da Constituição Federal. Defende a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, o terço constitucional de férias gozadas e, também, sobre o auxílio-educação, em caso deste não obedecer aos requisitos legais para sua exclusão. Requer sejam enfrentados os dispositivos legais afastados, ao menos para fins de prequestionamento.

A impetrante, por sua vez, alega omissão no acórdão embargado ao ter deixado de se manifestar sobre os artigos 195, I, "a" e 201, § 11, da Constituição Federal e artigo 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Sustenta que os referidos dispositivos legais apontam que o fato gerador da contribuição advém do trabalho, não havendo, portanto, que se exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre verbas que não representem contraprestação pelo exercício efetivo do trabalho. Requer seja sanada a omissão apontada a fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas (férias gozadas, décimo-terceiro salário, salário maternidade e licença-paternidade, adicional de insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras).

É o relatório.

A embargante busca apenas, como expressa em sua petição, o prequestionamento dos dispositivos que menciona, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o que não coincide com o objetivo de suprir omissões do julgado, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 535).

De fato, não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal de apelação a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas, sim, a "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (CPC, art. 515), sendo despicienda a explícita menção a dispositivos legais.

De qualquer forma, observo que o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação dos mencionados artigos 60, § 3° da Lei n° 8.213, de 1991 e 22, I, 28, I, § 9º da Lei n. 8.212, de 1991, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem as contribuições previdenciárias e com a Constituição Federal, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal.

Ao contrário do que alega a embargante, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual analisou, fundamentadamente, a questão. Confira-se:

Por seu turno, a embargante alega omissão, mas nem sequer a aponta. Limita-se a alegar que o julgado negou vigência a diversos dispositivos legais.

Aqui, na verdade, a parte embargante pretende apenas rediscutir a causa, bem como o prequestionamento numérico dos dispositivos legais e constitucionais que aponta.

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita no acórdão embargado, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, e que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 535), são improcedentes os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da União e da impetrante.

 

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA IMPETRANTE.