EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5049678-08.2014.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) e por Fox Lux Ltda. contra acórdão da 2ª Turma deste tribunal que, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial.

Em suas razões (evento 17, EMBDECL1), a União alega que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que afastou o disposto nos artigos 60, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, 22, inciso I, e 28 da Lei nº 8.212 de 1991, ao reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, violando, com isso, o princípio da reserva de plenário previsto no artigo 97 da Constituição Federal, pacificado pela edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Sustenta que o aviso prévio tem natureza salarial, conforme o disposto nos artigos 487, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho e 28, §9º, da Lei nº 8.212, de 1991. Refere que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do empregado, tendo em vista a natureza remuneratória de tal verba, e que entendimento em sentido contrário viola o disposto nos artigos 28, §9º, da Lei nº 8.212, de 1991, 111, do Código Tributário Nacional e 150, §6º, da Constituição Federal. Requer que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como seja anulado o acórdão embargado em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 10 do Supremo Tribunal Federal, ou, ao menos, sejam prequestionados os dispositivos legais mencionados.

A parte autora (evento 19, EMBDECL1), por sua vez, sustenta que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, descanso semanal remunerado, décimo-terceiro salário, férias gozadas, adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras, sem considerar o disposto nos artigos 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Refere que a Medida Provisória nº 664, de 2014, alterou o disposto no artigo 60, §3º, da Lei nº 8.213, 1991, majorando de quinze para trinta dias o período de auxílio-doença, razão pela qual postula o alargamento do pedido formulado na inicial quanto ao ponto, tendo em vista que a alteração ocorreu após o ajuizamento da ação. Alega que o acórdão não analisou a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário e as férias referentes ao período do aviso prévio, bem como o pedido de redução dos honorários fixados na sentença monocrática em favor do SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE. Requer que sejam sanadas as omissões apontadas.

É o relatório.

Ao contrário do que alega a União, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual analisou, fundamentadamente, a questão. Confira-se:

Por seu turno, a União alega omissão, mas nem sequer a aponta. Limita-se a alegar que o julgado negou vigência a diversos dispositivos legais.

Contudo, o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação dos mencionados artigos 22, inciso I, e 28, § 9º da Lei nº 8.212, de 1991, artigo 60, §3°, da Lei n° 8.213, de 1991, artigo 487, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 111, do Código Tributário Nacional, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem as contribuições previdenciárias e com a Constituição Federal, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal.

Aqui, na verdade, a parte embargante pretende apenas rediscutir a causa, bem como objetiva o prequestionamento numérico dos dispositivos legais e constitucionais que aponta.

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita no acórdão embargado, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, e que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 535), são improcedentes os embargos declaratórios.

Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar o disposto nos artigos 195, inciso I, a, da Constituição Federal, 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, descanso semanal remunerado, décimo-terceiro salário, férias gozadas, adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras, entendo que não assiste razão à parte autora.

Nesse ponto, ao contrário do que alega, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual analisou, fundamentadamente, a questão. Confira-se:

Verifica-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante pretende apenas rediscutir a causa.

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita no acórdão embargado, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, são improcedentes os embargos declaratórios quanto ao ponto.

Por outro lado, no tocante à alegação de omissão quanto à análise do pedido de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os reflexos do aviso prévio (férias proporcionais e décimo-terceiro salário), verifica-se que assiste razão à parte embargante, razão pela qual passo à análise de tal ponto.

Acerca das férias proporcionais ao aviso-prévio indenizado, assim preceitua o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991:

Como se vê, as férias indenizadas (art. 143 e 144, da CLT) não integram o salário-de-contribuição, por expressa previsão legal, não sofrendo, assim, a incidência de contribuição previdenciária, pelo que não há interesse processual da demandante.

No que se refere ao décimo-terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado, assim já decidiu esta Segunda Turma:

Adotada essa orientação da Turma, não incide a contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado.

Quanto à alegação de omissão acerca da Medida Provisória nº 664, de 2014, que alterou o § 3º, do artigo 60, da Lei nº 8.213, de 1991, ampliando de quinze para trinta os dias que antecedem a obtenção do benefício do auxílio-doença, verifica-se tratar de fato superveniente, vigente entre 30-12-2014 a 16-06-2015. Cabe, pois, reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária nos primeiros 30 dias de afastamento do trabalho por incapacidade, no período de vigência da Medida Provisória 664, de 2014.

Por fim, também foi omisso o acórdão sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença em favor das entidades destinatárias das contribuições, em relação às quais foi reconhecida a ilegitimidade passiva (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE).

Desse modo, é de se dar provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão verificada, reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, em favor das entidades referidas, de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00 (atualizados a partir da presente data pelo IPCA-E), a ser por elas rateado, tendo em vista que a verba sucumbencial deve atender ao trabalho realizado pelo advogado, na forma do artigo 20, §4º, do CPC.

Assim, devem ser providos os embargos de declaração para, sanando as omissões verificadas, dar parcial provimento à apelação da autora, mantendo-se o não-provimento da apelação da União e da remessa oficial.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da União e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.