EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5049022-42.2014.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União e pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma deste tribunal, que, por unanimidade, negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa.

Em suas razões recursais, a União alega que a Turma deixou de se pronunciar quanto aos artigos 195, I, "a", 201, § 11, da Constituição Federal e quanto à cláusula de reserva de plenário. Sustenta que o acórdão ao afastar a aplicação dos artigos 22, I, 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991 violou o artigo 97, da Constituição Federal, e consequentemente a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Aponta ofensa ao artigo 103-A, da Constituição Federal. Defende a exigibilidade do tributo sobre as verbas pagas pelo empregador a título de terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Requer sejam sanadas as omissões apontadas ou, ao menos, haja o prequestionamento da matéria.

A parte autora, por sua vez, alega que o acórdão embargado incorreu em omissão por desconsiderar da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros as verbas inexigíveis de contribuição previdenciária. Sustenta que da leitura minuciosa da petição inicial se extrai que a parte embargante manifestou sua pretensão pela exclusão das rubricas discutidas na demanda da base de cálculo da contribuição patronal e das contribuições destinadas a terceiros. Assevera, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar quanto às alegações de que o salário-maternidade é pago pela Previdência Social, a teor do artigo 73, da Lei nº 8.213, de 1991, o que demonstra a ausência de capacidade contributiva das empregadoras. Requer sejam sanadas as omissões apontadas ou, subsidiariamente, haja o prequestionamento dos diversos dispositivos legais e constitucionais que aponta.

É o relatório.

As questões sobre as quais as embargantes alegam omissão foram assim enfrentadas pelo acórdão embargado:

Como se vê, não há nenhuma omissão, sendo certo que as embargantes pretendem, na verdade, obter o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração (Código de Processo Civil, art. 535).

De qualquer maneira, observo, em relação aos embargos de declaração da demandante, que a menção no campo "dos fatos" da petição inicial que seria buscada a condenação à devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária e de contribuições devidas a terceiros não constitui demanda a ser examinada pelo juízo, se nada consta na causa de pedir e no pedido, como aqui ocorreu.

Por outro lado, observo, em resposta às alegações da União, que o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação dos mencionados artigos 22, I, 28, I e § 9º da Lei n. 8.212, de 1991, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem as contribuições previdenciárias e com a Constituição Federal, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal.

Enfim, o juiz da causa ou o tribunal não tem a obrigação de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender das embargantes, deveriam ter sido levados em conta para decidir-se contrariamente ao que se decidiu, mas sim de "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (CPC, art. 515).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da União e da parte autora.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA.