EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 144 DA LEI Nº 8. 213/91. TRF4. 5002957-61.2011.4.04.7110

1. Concedido o benefício no denominado "buraco negro", cabível o cálculo da RMI com base nas disposições constantes do artigo 144 da Lei 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para condenar o INSS, também, a revisar a renda mensal inicial do benefício do auto de acordo com os artigos 144 e 57, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MATTEI do acórdão proferido por esta Turma que afastou a decadência reconhecida pela sentença e reconheceu o direito do autor à a readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003, mediante a revisão do benefício previdenciário.

Em suas razões, aponta o embargante omissão no acórdão quanto à análise do pedido de recálculo do coeficiente de cálculo do benefício, considerando TS superior a 25 anos, observando o disposto no artigo 57, § 1º [redação original], da Lei nº. 8.213/91,fixando-o em 100% do salário-de-benefício, bem como no que diz respeito ao recálculo do valor da renda mensal inicial na forma determinada pelos artigos 144 e 57, § 1º, da Lei nº. 8.213/91, com a aplicação de correção monetária sobre todos os salários-de-contribuição que integram o PBC, devendo o novo valor apurado substituir o anteriormente calculado para todos os fins e efeitos, conforme determina o referido dispositivo legal.

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

O autor ajuizou a presente ação objetivando a revisão do seu benefício previdenciário nos seguintes termos (evento 1, inic1):

O acórdão embargado, da lavra da Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, afastou a decadência reconhecida pela sentença, e reconheceu o direito do segurado à readequação da renda mensal de benefício previdenciário, mediante a aplicação do limite máximo previsto pelas ECs 20/98 e 41/03, nada referindo, porém, quanto aos demais pedidos do autor, reiterados em suas razões de apelo.

Assim, presente a omissão apontada, passo ao exame das demais questões postas nos autos.

Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 07/02/1989, que foi posteriormente convertido em aposentadoria especial (retroativo à DIB), mediante a aplicação dos artigos 144 e 57, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91.

O benefício do autor foi concedido no período conhecido como "buraco negro", estando sujeito, portanto, à revisão de que trata art. 144 da Lei 8.213/91, que assim dispunha:

A matéria não comporta mais discussões, tendo a jurisprudência desta Corte firmado seu posicionamento no sentido de que concedido o benefício durante o chamado "buraco negro", ou seja, entre 05-10-88 e 05-4-91, sua RMI deve ser revista de acordo com as regras dispostas no art. 144 da Lei de Benefícios, por expressa disposição legal.

Sendo assim, por força de tal dispositivo, a renda mensal do benefício do autor deveria ter sido recalculada de acordo com a redação original dos artigos 29, 31 e 57, § 1º, todos da Lei nº 8.213/91, em sua redação original:

Do exame dos autos, verifica-se que foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (espécie 42), com DIB em 07/02/1989, onde foi apurado um tempo de serviço de 32 anos, 07 meses e 10 dias e aplicado o com coeficiente de cálculo de 86% do salário de contribuição, conforme se vê da Carta de Concessão do evento 1, ccon3, sendo a renda mensal inicial de Cz$ 242,94. Posteriormente, em 02/04/1993 foi procedida a revisão de da renda mensal, tendo sido aplicado, no entanto, o coeficiente de 82%, passando a RMI de 333,45 para 482,40 (......). Por fim, o benefício foi novamente revisto benefício foi revisto e transformado em aposentadoria especial, espécie 46, retroativo à DIB.

O artigo 144 da Lei nº 8.213/91 dispositivo é tão claro no sentido da obrigatoriedade de se efetuar a revisão que o próprio INSS o fez administrativamente, a princípio, em todos os benefícios concedidos entre 05-10-88 e 05-04-91.

No caso dos autos, como se viu, a revisão foi, de fato, realizada. Entretanto, do que se depreende dos autos, não foi observado pela autarquia os critérios de cálculo acima referidos. Assim, considerando que houve evidente erro da Autarquia na revisão do benefício do autor, deverá o mesmo ser novamente revisto, nos termos do art. 144 da Lei n° 8.213/91.

Quanto aos consectários, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

Dessa forma, os embargos de declaração opostos pela parte autora merecem ser providos, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, agregando os fundamentos acima à decisão do Colegiado, restando mantidos os demais pontos do acórdão embargado.

Por fim, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionado a matéria e/ou os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para condenar o INSS, também, a revisar a renda mensal inicial do benefício do auto de acordo com os artigos 144 e 57, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONDENAR O INSS, TAMBÉM, A REVISAR A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DO AUTO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 144 E 57, § 1º, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.