EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5005454-08.2012.4.04.7209

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração não permite a sua oposição como meio de rediscutir a matéria objeto do julgamento, restringindo-se às hipóteses em que há na sentença ou acórdão, ambigüidade, obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal (CPP, art. 619).

2. Embargos declaratórios que se acolhe, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar omissão no julgado, de modo que, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30-06-2009) sobre o quantum indenizatório firma-se, por ora, o direito à incidência de correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o índice de correção monetária para o caso sub judice deverá ser aquele constante da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar omissão no julgado, e para fins de prequestionamento, mantido o dispositivo do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, cuja ementa possui o seguinte teor:

 

Sustenta o INSS, em síntese, que existe omissão no julgado, pedindo seja provido o presente recurso, com efeitos infringentes, para que seja examinado o pedido recursal de aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária; bem como defendendo que deve ser afastada a responsabilidade civil subjetiva insculpida no caput do artigo 927 do Código Civil, no qual se fundamentou a presente demanda, porque não havendo prova do ato ilícito não há obrigação de indenizar. Prequestiona a matéria, em especial os arts. 944 e 945 do CC.

 

Apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.

 

Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a novo julgamento de mérito. O fato de não serem dissecados os dispositivos legais pertinentes não implica em omissão do acórdão atacado, impedido o Colegiado de renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

Quanto aos índices de correção monetária, cabe provimento os embargos de declaração.

 

A sentença recorrida determinou que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da prolação da sentença pelo IPCA-E (Súmula 362 do STJ; RESP representativo de controvérsia 1.270.439-PR).

 

O Supremo Tribunal Federal, no âmbito no Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a existência de repercussão geral acerca do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09).

 

A Corte entendeu que, no julgamento das ADIs n.º 4.357 e 4.425 em 14/03/2013, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n.º 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 -, teve alcance limitado, merecendo serem dirimidos alguns aspectos de sua aplicação.

 

Considerando que o pronunciamento da Corte Suprema poderá afetar o cumprimento de sentença do presente feito, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30-06-2009) sobre o quantum indenizatório firma-se, por ora, o direito à incidência de correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o índice de correção monetária para o caso sub judice deverá ser aquele constante da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

 

 

No mais, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, não ocorre nenhum vício, pois o voto condutor está devidamente fundamentado, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

 

A pretensão, portanto, é de rediscutir a matéria via embargos de declaração, ajustando-se o decisum ao entendimento do embargante, buscando-se por via oblíqua a reforma do julgado, o que viola a sua finalidade reparadora.

 

Ademais, a embargante pretende o prequestionamento da matéria constitucional e/ou infraconstitucional, para que seja possibilitada a admissibilidade de recursos às instâncias superiores, que, por sua vez, subordinam-se ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias, por força de previsão constitucional.

 

A demanda em tela restou dirimida com fundamentos suficientes claramente expostos no voto condutor, nada havendo a ser complementado no pronunciamento embargado, uma vez que devidamente enfrentadas as matérias pertinentes.

 

 

De qualquer sorte, explicito que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência aos dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte embargante, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento do recurso.

 

Contudo, diante da necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, conquanto os tenha examinado implicitamente, concluo pela possibilidade de parcial provimento dos embargos declaratórios.

 

Merecem, portanto, parcial provimento os embargos declaratórios opostos pelo INSS, para fins de prequestionamento e para sanar a omissão, de modo que, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30-06-2009) sobre o quantum indenizatório firma-se, por ora, o direito à incidência de correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o índice de correção monetária para o caso sub judice deverá ser aquele constante da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

 

Tal alteração não modifica os ônus sucumbenciais definidos no acórdão.

 

Nessa linha, ficam fazendo parte do julgado os fundamentos acima exarados.

 

Posto isto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar omissão no julgado, e para fins de prequestionamento, mantido o dispositivo do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO, E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, MANTIDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.