EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPERADA POR FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. TRF4. 5000916-33.2011.4.04.7010...

2. A inexistência de pretensão resistida restou superada nos autos, mediante a informação de que a parte autora protocolizou novo requerimento junto ao INSS, após o ajuizamento da ação, e que o mesmo foi indeferido.

3. A superveniência de fato novo, a saber, requerimento administrativo indeferido, providência dada por obrigatória pelo STF no RE 631.240 para o prosseguimento da ação, foi cumprida no sentido pretendido pelo INSS, o que leva à perda de objeto dos declaratórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS objetivando sanar omissões e contradições no acórdão proferido pela Turma nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia que o acórdão não se referiu à decisão da 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao julgar o RESP. n. 1.310.042/PR, fixou o entendimento de que, em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido na via administrativa.

Pede o conhecimento e provimento dos embargos opostos, para o fim de prequestionar a matéria legal e constitucional mencionada -REsp 1.302.307-TO representativo da controvérsia no STJ, tema 350 de repercussão geral no STJ, e art. 2º e 5º, XXXV, LIV e LV, ambos da Constituição Federal de 1988.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário, o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, poucos dias antes da data do julgamento ora impugnado, pacificou a questão. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, levaria ao provimento destes embargos.

Entretanto, em 04/08/2015(Evento 21 - PROCADM2, fl. 47), a parte autora informou ter protocolizado novo requerimento junto ao INSS em 28/06/2013, após o ajuizamento da ação (26/06/2011), pedindo a concessão de aposentadoria por tempo contribuição mediante o reconhecimento de sua atividade rural no período de 16/10/1964 a 31/12/1974, e que o mesmo foi indeferido.

Nesse passo, a pretensão resistida restou configurada nos autos, não havendo mais porque falar em carência de ação por ausência de interesse de agir.

Em conseqüência, estes embargos perderam seu objeto, pela superveniência de fato novo, a saber, requerimento administrativo indeferido. A providência dada por obrigatória pelo STF no RE 631.240 para o prosseguimento da ação, foi cumprida no sentido pretendido pelo INSS.

Ressalte-se que tal fato não altera o rumo do que fora determinado no acórdão embargado, já que, conforme a decisão da Suprema Corte, a ausência de requerimento administrativo em ações ajuizadas antes da data do julgamento da repercussão geral, em 27/08/2014, como é o caso, ensejaria a baixa dos autos em diligência para intimação da parte para promoção do requerimento administrativo, e não extinção do processo por falta de interesse.

Diante disso, devem os autos retomar o curso determinado no acórdão embargado, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.