EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. USO DE EPI EFICAZ. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5000802-97.2011.4.04.7009...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, mantido o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, nos termos da seguinte ementa:

Em suas razões recursais, o INSS apontou que houve uso de EPI eficaz para neutralizar o alto nível de ruído e que o acórdão foi omisso quanto à legislação aplicável no caso, em especial os arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991, arts. 189 e 191, II, da CLT, arts. 2º, 5º, caput, LIV e LV, 37, caput, 93, IX, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, todos da Constituição Federal.

Esta Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento.

Em seguida, o INSS interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

A Vice-Presidência não admitiu o Recurso Especial. Quanto ao Recurso Extraordinário, foi determinado seu sobrestamento.

O INSS interpôs agravo da decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O STJ, então, conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial, nos seguintes termos:

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

No caso, cabe suprir a omissão do acórdão embargado no que toca à alegação de que o uso de EPI eficaz afasta a especialidade do labor, uma vez que neutraliza a exposição a agentes nocivos.

Pois bem. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Tratando-se de ruído (agente nocivo a que exposto o autor na espécie), nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Nesta mesma linha, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), firmou a seguinte tese: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Entendeu a Suprema Corte que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores".

No caso dos autos, ademais, o próprio PPP acostado aos autos (evento 2 - OFÍCIO/C8) indica que não havia uso de EPI eficaz.

Assim, cabe suprir a omissão no ponto, mantido, porém, o resultado do julgamento.

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991, arts. 189 e 191, II, da CLT, arts. 2º, 5º, caput, LIV e LV, 37, caput, 93, IX, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, todos da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do INSS, mantido o resultado do julgamento.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO.