EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ART. 535 DO CPC. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM (RURAL) PARA ESPECIAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO CABÍVEL. PEDIDO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração do INSS, apenas para fins de prequestionamento, e, na integralidade, os declaratórios da parte autora, sanando o apontado erro material, bem como atribuindo-lhes efeitos infringentes para a inclusão de tempo de serviço comum, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes litigantes em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios do INSS visam efetivar o prequestionamento das questões legais e constitucionais atinentes à matéria, contidas nos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º e 201, § 1º, da CF/88; 2º, § 1º, da LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42); 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, além do Decreto n° 2.172/97. Destaca o ente previdenciário ausência de direito adquirido ao segurado para a conversão de tempo comum em especial relativamente a períodos de labor anteriores à vigência da Lei 9.032/95; procedimento atualmente considerado pelos Tribunais inconcebível. Pugna, nesse contexto, por efeitos infringentes ao recurso.

Por sua vez, a parte autora anota ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à pretensão sucessiva de reafirmação da DER. Requer o acolhimento da pretensão formulada no item 6 do seu apelo: a consequente condenação do INSS em pagar os valores em atraso com a inclusão de juros de mora de 1% ao mês.

É o relatório.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

 

 1. Dos embargos do INSS

A parte embargante pugna por efeitos infringentes ao recurso mediante a alegação de impropriedade da conversão de tempo comum para especial.

Depreende-se dos elementos constantes nos autos que merece acolhida a pretensão recursal aviando a impossibilidade da aludida conversão de tempo de serviço relativo a períodos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, no caso dos autos.

Cumpre anotar que vinha esta e. Corte entendendo possível a referida conversão em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Assim, considerando que, no caso, a data do requerimento administrativo é 18/01/2008, não é possível, na hipótese, a pretendida conversão de tempo comum para especial de períodos, ainda que anteriores a vigência da Lei nº 9.032/95, consoante anterior fundamentação, para fins previdenciários, devendo ser afastado o

Tendo em conta, portanto, que no caso concreto foi mantido nesta e. Corte, por ocasião do julgamento das apelações interpostas, o cômputo nos cálculos do benefício especial da diferença proveniente da conversão de tempo rural para especial (01/06/73 a 09/09/82), utilizando-se o fator 0,71, equivalente a 06 anos, 07 meses e 05 dias, torna-se necessário que o mencionado lapso temporal seja subtraído do somatório final de tempo de serviço especial da parte autora.

Na sentença, restou consignado o total de 23 anos, 01 mês e 17 dias em prol do postulante; sendo, nesse contexto, considerado insuficiente para a obtenção do almejado benefício de aposentadoria especial. Considerando, no momento, a subtração do período relativo à conversão de tempo rural (01/06/73 a 09/09/82) para especial, a parte autora conta até a DER com o total de 16 anos, 06 meses e 12 dias de tempo especial.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º e 201, § 1º, da CF/88; 2º, § 1º da LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42); 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, além do Decreto n° 2.172/97, nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Nesse contexto, os declaratórios da Entidade Previdenciária merecem acolhimento para fins de afastamento da conversão de tempo de serviço comum para especial e também no que tange ao pedido de prequestionamento. 

  

  

Tendo em conta a constatação da impropriedade da conversão de tempo rural para especial, com utilização do fator 0,71, consoante fundamentação anteriormente deduzida no exame dos declaratórios do INSS, resta prejudicado o pretendido exame quanto à pretensão sucessiva da parte autora para a reafirmação da DER (18/01/2008), na medida em que o autora conta com apenas 16 anos, 06 meses e 12 dias de tempo especial (faltando-lhe, para completar os 25 anos necessários, 08 anos, 05 meses e 18 dias) e a data do ajuizamento da ação ocorreu em 03/10/2012.

Por sua vez, no tocante à questão relativa ao item 6 do seu apelo - reforma da sentença para que seja aplicados aos valores em atraso juros de mora de 1% ao mês, não deve ser acolhida a pretensão da parte embargante.

Relativamente ao tema, a Turma julgadora consignou os seguintes termos:

Assim, não se verifica, na hipótese, omissão, contradição, obscuridade ou até mesmo erro material a justificar a reforma do acórdão embargado quanto ao ponto.

Cabível, assim, a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para afastar do tempo de serviço da parte autora o período resultante da conversão de tempo rural para especial (fator 0,71) e para fins de prequestionamento e improvido o recurso da parte autora, porquanto prejudicado o exame quanto à pretensão de reafirmação da DER, vez que faltantes para a aposentadoria especial mais de 08 anos, e consonante o ato judicial impugnado ao entendimento da 5ª Turma quanto aos juros de mora.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, e negar provimento aos declaratórios da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 766, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 613, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, COM EFEITOS INFRINGENTES, E NEGAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.