EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO....

5. Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes litigantes em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios do INSS visam suprir pretensas omissões existentes no julgado, no tocante ao reconhecimento de especialidade, considerando a utilização de EPI eficaz e acerca do custeio da atividade em condição insalutífera, bem como efetivar o prequestionamento das questões legais e constitucionais atinentes à matéria, contidas nos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, arts. 189, 191, II, da CLT; artigos 1º, IV; 2º e 5º, inciso LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201,caput, e § 1º, todos da CF/88.

Por sua vez, defende a parte autora, nos seus embargos, não terem sido examinados no acórdão embargado temas relativos ao pedido originário de reconhecimento de tempo especial no período de 01/03/93 a 21/06/2005 e à possibilidade de conversão de tempo comum em especial de períodos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Discorre sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de reconhecimento da mencionada especialidade. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria relativa aos arts. 128 e 460 do CPC e 57 da Lei nº 8.213/91.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

1. Dos embargos do INSS

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa quanto ao reconhecimento de especialidade, considerando a utilização de EPI eficaz, bem como no que diz com o custeio da atividade em condição insalutífera.

Tendo em conta a pretensão recursal da entidade previdenciária, anteriormente relatada, não antevejo na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade presente recurso oposto em face do aresto, em cuja fundamentação há expressa e clara manifestação acerca da matéria recursal suscitada pelo INSS, consoante se depreende do ato judicial recorrido(evento 05).

A meu sentir, está evidenciado, na hipótese, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91;189, 191, II, da CLT; 1º, IV; 2º e 5º, inciso LIV e LV; 37, caput; 93, IX; 195, § 5º; 201, caput, e § 1º, todos da CF/88, nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Nesse contexto, os declaratórios da Entidade Previdenciária merecem acolhimento em parte, tão somente no que tange ao pedido de prequestionamento.

Consoante anteriormente relatado, aponta-se no presente recurso omissão relativa ao pedido originário para reconhecimento de tempo especial no período de 01/03/93 a 21/06/2005 e também no tocante à possibilidade de conversão de tempo comum em especial de períodos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95.

Considerando o anotado inconformismo recursal, não se vislumbra, na espécie, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade presente recurso oposto em face do aresto, em cuja fundamentação há expressa e clara manifestação acerca da matéria recursal suscitada pelo INSS, consoante se depreende do ato judicial recorrido (evento 05).

Segundo se depreende do ato judicial impugnado, por ocasião da análise do caso concreto, a i. Relatora do acórdão na ocasião, Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, ao consignar a necessidade de reparos na sentença apenas no tocante ao período de 01/03/2006 a 31/05/2010, reconhecendo a especialidade atinente ao referido interregno, acabou por manter a fundamentação deduzida no Juízo a quo, que consignou acerca da questão os seguintes termos:

A meu sentir, está evidenciado, na hipótese, no que tange ao tópico, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Todavia, merece acolhida a pretensão recursal da parte autora relativamente à anotada omissão sobre a possibilidade de conversão de tempo comum para especial de períodos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95.

No acórdão embargado, foi registrada a ausência de repercussão prática de eventual exame acerca da pretendida conversão, na forma postulada, na medida em que, segundo os dados constantes no processo, não alcançaria o segurado, ainda assim, os necessários 25 anos de labor em condições insalutíferas para fins de obtenção de aposentadoria especial.

Dessa forma, em que possam pairar indagações sobre a praticidade da conversão no caso concreto, passo ao exame do tema para fins de sanar a apontada omissão.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Assim, considerando que, no caso, a data do requerimento administrativo é 03/12/2010, não é possível, na hipótese, a pretendida conversão de tempo comum para especial de períodos, ainda que anteriores a vigência da Lei nº 9.032/95, consoante anterior fundamentação, para fins previdenciários, devendo, dessa forma, ser mantido o indeferimento de tal pretensão, ainda que por outros fundamentos.

Sobre o prequestionamento, reporto-me aos argumentos esposados sobre o tema na análise dos declaratórios do ente previdenciário.

A fim de possibilitar, dessa forma, o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos arts. 128 e 460 do CPC e 57 da Lei nº 8.213/91 nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Nesse contexto, o recurso da parte autora deve ser acolhido em parte, apenas para sanar a omissão relativa à possibilidade de conversão de tempo comum para especial de períodos de labor anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, mantendo-se, todavia, o respectivo indeferimento de tal pretensão, e para fins do almejado prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA, SEGUNDO OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.