EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE. INCLUSÃO DE TEMPO COMUM NÃO COMPUTADO EM...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração do INSS, apenas para fins de prequestionamento, e, na integralidade, os declaratórios da parte autora, sanando o apontado erro material, bem como atribuindo-lhes efeitos infringentes para a inclusão de tempo de serviço comum, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes litigantes em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios do INSS visam suprir pretensas omissões existentes no julgado no tocante à reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação. Anota a ilegalidade do cômputo de tempo de serviço posterior à DER. Pugna pelo prequestionamento da matéria inserta nos arts. 49; 54 e 57, § 2º, da Lei de Benefícios.

Por sua vez, sustenta a parte autora ocorrência de erro material, vez que não computado nos cálculos de aposentadoria o período comum compreendido entre 01/01/86 a 09/10/86, não reconhecido administrativamente.

Em 06/05/2016, o INSS apresenta petição indicando impropriedade na conversão de tempo de serviço no acórdão embargado, vez que utilizado fator inapropriado. E, no tocante ao procedimento de reafirmação da DER, alega a ausência de vínculo laboral entre 24/11/2011 e 01/10/2012.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

 

 1. Dos embargos do INSS

A parte embargante sustenta ocorrência de omissão no tocante à suposta ilegalidade do cômputo de tempo de serviço posterior à DER, consoante o disposto nos arts. 49; 54 e 57, § 2º, da Lei de Benefícios.

Todavia, verifica-se que no acórdão recorrido foi minuciosamente abordada a questão, sendo exarada a devida fundamentação sobre o tema (fls. 514/539). Assim, não antevejo na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade presente recurso oposto em face do aresto, em cuja fundamentação há expressa e clara manifestação acerca da matéria recursal suscitada pelo INSS, consoante se depreende do ato judicial recorrido.

 

A meu sentir, está evidenciado, na hipótese, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 49; 54 e 57, § 2º, da Lei de Benefícios, nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Nesse contexto, os declaratórios da Entidade Previdenciária merecem acolhimento em parte, tão somente no que tange à pretensão de prequestionamento.

Quanto à petição apresentada em 06/05/2016, na qual o INSS aponta impropriedade do fator de conversão utilizado e da ausência de vínculo laboral da parte autora entre 24/11/2011 e 01/10/2012, necessárias alguns considerações.

  Com relação ao fator de conversão, revela-se infundada a alegação, vez que devidamente elaborados os cálculos de tempo de serviço no acórdão embargado. Cuidando-se de trabalhadora (mulher), o fator aplicável à conversão de tempo especial para tempo comum e 1.2; o que foi promovido na hipótese dos autos. Dessa forma, corretamente considerados os 02 anos, 07 meses e 02 dias resultantes da referida operação. Ademais, para que não pairassem dúvidas a respeito do tema, por diversas vezes restou consignado no ato judicial impugnado o referido índice. Assim, na hipótese, não se constata eventual erro material atinente ao tópico.

Por sua vez, no que concerne à menção de ausência de vínculo laboral da parte autora no período de 24/11/2011 a 01/10/2012, em novo exame ao CNIS, verifica-se que, de fato, no mencionado intervalo temporal não houve o registro do elo de trabalho. Dessa forma, merece ser acolhida a pretensão, constatado o erro material, que, de pronto, deverá ser sanado. Os respectivos cálculos, com o afastamento de tal período, constarão ao final, após análise do recurso da parte autora.

  

Examinando os autos denota-se que o inconformismo da parte autora merece trânsito. Apesar de a sentença recorrida não ter abordado a questão suscitada pela parte autora (reconhecimento de tempo comum - período de 01/01/86 a 09/10/86), tampouco sendo opostos declaratórios na oportunidade, depreende-se que tanto a petição inicial quanto o apelo da autora veicularam a pretensão descrita nos embargos.

Nesse contexto, necessário o exame do tema ora proposto e o conseqüente recálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Relativamente ao período de labor compreendido entre 01/01/86 e 09/10/86, convém destacar ter sido devidamente computada a diferença relativa à especialidade, não havendo, portanto, insurgência quanto ao tópico. Todavia, alega-se não ter havido a devida contagem de tempo comum inerente ao citado período.

Segundo se observa dos dados constantes em cópia do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição expedido pelo INSS (fls. 33/34), o lapso laboral da parte autora na empresa Calçados Orquídea Ltda. foi limitado a 31/12/85. Porém, as cópias da CTPS acostadas aos autos (fl. 90) comprovam o exercício de labora na referida empresa, dentre outros, no período de 01/01/86 a 09/10/86 (consta ingresso em 04/07/83 e saída da empresa em 21/01/87)

Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração da parte autora, sanando-se o apontado erro material, bem como computando-se o tempo de serviço comum no período de 01/01/86 a 09/10/86, com a sua inclusão nos cálculos de aposentadoria.

Por conseguinte, acrescentando-se ao tempo de serviço totalizado no acórdão embargado no montante de 28 (vinte e oito) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias o lapso temporal comum relativo ao mencionado ao período de 01/01/86 a 09/10/86, no patamar de 09 (nove) meses e 09 (nove) dias, constata-se que a autora possui um total de 29 (vinte e nove) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de tempo de serviço/contribuição até a DER (22/08/2011).

Analisando-se a situação dos autos, denota-se a necessidade de apreciação da hipótese de reafirmação do requerimento para fins de complementação do tempo de serviço da parte autora (faltantes 06 meses e 25 dias), considerando, hipótese excepcional, em que subtraído do total de tempo de serviço labor rurícola computado na sentença sem a respectiva indenização. A fim de evitar desnecessária repetição de argumentos já lançados sobre o tema, reporto-me à fundamentação sobre a matéria lançada no acórdão embargado.

Consultando os dados constantes no CNIS, inerentes ao histórico laboral da parte autora, depreende-se que após a data de entrada do requerimento administrativo (22/08/2011) continuou a requerente a trabalhar, contribuindo ininterruptamente com a Previdência Social até 24/11/2011, com o devido recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo restabelecido o regular vínculo de trabalho a partir de 01/10/2012, consoante alegado pelo ente previdenciário na petição apresentada 06/05/2016.

Dessa forma, a título de reafirmação do requerimento, conta a autora até 24/11/2011 com 03 meses e 03 dias de tempo de serviço; e, no período de 01/10/2012 a 02/01/2013, com os faltantes 03 anos e 22 dias, que perfazem os necessários 06 meses e 25 dias.

Assim, os necessários 30 (trinta) anos de labor comum para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foram efetivamente alcançados em pouco tempo, ou seja logo em 02/01/2013 (reafirmação do requerimento), o confere à autora o direito invocado faz jus ao benefício pleiteado. Por conseguinte, devem ser mantidos os termos do acórdão impugnado no tocante à concessão do aludido benefício, sua implantação e demais desdobramentos.

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração do INSS, apenas para fins de prequestionamento, e, na integralidade, os declaratórios da parte autora, sanando o apontado erro material, bem como atribuindo-lhes efeitos infringentes para a inclusão de tempo de serviço comum, nos termos da fundamentação.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 529, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, E, NA INTEGRALIDADE, OS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, SANANDO O APONTADO ERRO MATERIAL, BEM COMO ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA A INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.