PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  ACLARAR O JULGADO. VIABILIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5004556-83.2016.4.04.7102

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, objetivando sanar contradição.

 

Alegou o embargante, que o voto condutor deve ser aclarado, pois não foi reconhecida a hipossuficiência, por não desconsiderar os benefícios de valor mínimo auferidos por maiores de 65 anos. Prequestionou matéria de direito deduzida.

É o sucinto relatório.

A Turma apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:

Insurge-se o embargante, afirmando a situação de risco social. Portanto, devem ser acolhidos em parte os embargos para acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inc. V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, passando a apresentar a seguinte redação:

 

O autor é sustentado pelos genitores. A casa onde mora está própria, de alvenaria, razoavelmente equipada, com móveis e eletrodomésticos que atendem às necessidades dos moradores, alguns bem conservados, como restou claramente explicitado no voto condutor (Evento16).

A família é proprietária de um automóvel.

O autor não vive em estado de hipossuficiência, o que se verifica de maneira clara no lado socioeconômico acompanhado de fotografias.

Repiso que a teleologia da LOAS não é proteger aqueles que, embora com dificuldades, conseguem se manter razoavelmente. O benefício assistencial, verba pública, não se presta à complementação de renda familiar, é quantia indispensável ao sustento, o que, no caso em tela, não se verifica.

Há de se atentar ao principio da razoabilidade, como ensina o Professor e Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, ao considerar tal princípio como:

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 654, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ACRESCER FUNDAMENTOS AO JULGADO, SEM, CONTUDO, ALTERAR-LHE O RESULTADO.