PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE AUTORA E INSS. BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE EMPREGO PÚBLICO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes somente para admitir o prequestionamento das matérias debatidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma.

A parte autora alega que há contradição na fixação dos honorários advocatícios. Defende que o acórdão reformou a sentença para julgar procedente a demanda, de modo que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser composta pelas parcelas vencidas até a data do acórdão. Argumenta que a limitação da base de cálculo ao valor das parcelas vencidas até a data da sentença contrariou o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, bem como as Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Já o INSS alegou que o acórdão incorreu em omissão a respeito da proibição de contagem concomitante de períodos de tempo de serviço em regimes diversos, contida no art. 96 da Lei 8.213/91. Aduz que, no caso dos autos, a parte autora exercia dois empregos públicos antes da Lei 8.112/90, que geravam vinculação previdenciária ao RGPS. Quando passou a servidor estatutário, o autor realizou a contagem recíproca do período anterior em seu cargo público, o que lhe impede de computar o mesmo período para aposentação no RGPS. Prequestiona a violação ao dispositivo citado.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Os embargantes não alegam nenhum dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. Estão pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já tratada no acórdão. Significa, portanto, que não há vício a ser sanado por esta Corte.

Quanto aos embargos apresentados pela parte autora, a fixação dos honorários advocatícios está de acordo com as Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. Segundo esses enunciados, a base de cálculo da verba honorária será composta pelas parcelas vencidas até o acórdão, somente quando for reformada sentença de improcedência. No caso dos autos, a sentença fora de parcial procedência e já havia concedido o benefício à parte autora, embora em menor extensão do que assegurado no acórdão. Assim, tendo o acórdão reformado a sentença, a base de cálculo dos honorários deve ficar limitada ao valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em relação ao art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, tenho que não incide ao caso, pois a sentença reformada fora publicada antes do CPC/2015, quando ainda estava vigente o CPC/1973, que a regia.

No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo INSS, destaco trecho do voto condutor, o qual revela que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios:

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes somente para admitir o prequestionamento das matérias debatidas.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES SOMENTE PARA ADMITIR O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS.