EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO. JUIZ CLASSISTA. PAGAMENTO. ATRASO. RESPONSABILIDADE. INSS. UNIÃO. EXTRA PETITA. TRF4. 5063256-34.2011.4.04.7100

1. Examinando-se a cronologia dos fatos ocorridos desde o pedido administrativo da autora, até o ajuizamento da presente ação ordinária, verifico que a culpa pelo atraso do pagamento da pensão estatutária à autora não imputável ao TRT-4 ª Região a quem era dado o dever de, por orientação de TCU, exigir prova do cancelamento da pensão previdenciária do INSS, antes de implantar a pensão estatutária.

2. É inequívoco, pelo exame dos elementos dos autos, que o INSS é responsável pelo atraso na implantação da pensão estatutária, por não ter cancelado a pensão previdenciária da autora.

3. Nesse contexto não cabe à União o pagamento das parcelas atrasadas da pensão estatutária da autora. Contudo, não se faz possível a condenação do INSS ao pagamento de tais valores, porquanto a autora o requereu na petição inicial, tão somente, que a União implantasse a pensão estatutária independentemente da prova do cancelamento do benefício previdenciário e fosse condenada ao pagamento das parcelas em atraso. A condenação do INSS, à tal título, caracterizaria provimento extra petita, que encontra óbice no art. 460 do CPC.

4. Acolhem-se os aclaratórios, emprestando-lhes efeitos modificativos, para acolher a insurgência da União quanto à responsabilidade pelo pagamento das parcelas anteriores à antecipação da tutela deferida nestes autos, isentando-a de tal condenação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Retornam os autos do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração de declaração da União porquanto "o Tribunal de origem não decidiu de maneira conclusiva a alegação de que a recorrente não seria a única responsável pelo pagamento do débito, porquanto não foi responsável pelo atraso no pagamento da pensão estatuária da recorrida, não podendo, desta forma, ser condenada ao pagamento das parcelas pretéritas, o que deve ser responsabilidade do INSS, em razão da inércia deste no cancelamento da pensão previdenciária, a impedir a percepção da pensão estatutária.

 

O acórdão embargado foi assim proferido:

Com contrarrazões aos embargos declaratórios, do INSS e da autora.

É o relatório.

 

Em mesa.

Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para o fim de integração do julgado, relativamente à responsabilidade pelo pagamento das verbas pretéritas da pensão estatutária.

Veja-se.

A autora, em 12/01/2009 formalizou junto ao TRT - 4ª Região, pedido de Pensão por Morte de seu companheiro/instituidor - juiz classista aposentado, pedido este que ficou condicionado à comprovação de renúncia ao benefício de pensão que também era pago pelo INSS ao seu companheiro.

A autora, então, buscou judicialmente o reconhecimento do direito à manutenção da percepção acumulada dos benefícios de seu companheiro.

Esta Corte, em 22/06/2011, na AC nº 5034335-02.2010.404.7100/RS julgou improcedente o pedido, asseverando que as pensões estatutária (TRT) e previdenciária (INSS) seriam inacumuláveis, cabendo à parte autora a opção por uma delas.

Em vista da referida decisão a autora, em 14/07/2011 formalizou a opção com o Termo de Renúncia à pensão Previdenciária NB : 148.485.157-6, que protocolou junto ao INSS. Com o protocolo deste requerimento de renúncia junto ao INSS, dirigiu-se novamente ao Núcleo de Recursos Humanos do TRT da 4ª Região, para que este tomasse ciência de sua opção e concedessem a Pensão Estatutária.

Porém, em 12/08/2011 recebeu ofício do TRT - 4ª Região (SRH-CAP nº354/2011), exigindo que a Autora que comprovasse o cancelamento do benefício de junto ao INSS.

A seu turno, a autora teve o seu pedido de cancelamento do benefício, equivocadamente indeferido pelo INSS ao argumento de que a Lei nº 6.903/81 encontrava-se revogada e que não havia previsão legal para o cancelamento da pensão previdenciária (INSS), mesmo tendo o instituidor da pensão exercido tal opção muito antes da revogação da referida lei.

Com efeito, examinando-se a cronologia dos fatos ocorridos desde o pedido administrativo da autora, até o ajuizamento da presente ação ordinária, verifico que a culpa pelo atraso do pagamento da pensão estatutária à autora não imputável ao TRT-4 ª Região a quem era dado o dever de, por orientação de TCU, exigir prova do cancelamento da pensão previdenciária do INSS, antes de implantar a pensão estatutária.

É inequívoco, pelo exame dos elementos dos autos, de que o INSS é responsável pelo atraso na implantação da pensão estatutária, por não ter cancelado a pensão previdenciária da autora.

Nesse contexto não cabe à União o pagamento das parcelas atrasadas da pensão estatutária da autora. Contudo, não se faz possível a condenação do INSS ao pagamento de tais valores, porquanto a autora o requereu na petição inicial, tão somente, que a União implantasse a pensão estatutária independentemente da prova do cancelamento do benefício previdenciário e fosse condenada ao pagamento das parcelas em atraso. A condenação do INSS, à tal título, caracterizaria provimento extra petita, que encontra óbice no art. 460 do CPC.

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem modificação do julgado.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.