EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUEST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, integralizando o acórdão sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão desta Turma, ementado nos seguintes termos:

Alega o INSS, em apertada síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão impugnado. Sustenta a ocorrência da coisa julgada em relação à ação proposta perante o TRF3, ante a identidade dos pedidos e da causa de pedir, o que se traduz na improcedência da ação em face da eficácia preclusiva do instituto, a teor do artigo 508, do CPC. Requer ainda o prequestionamento dos dispositivos citados.

É o relatório.

Peço dia.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, verifico que a tese fora objeto de recurso sem a competente análise de forma direta. Pela via indireta, infere-se que o julgado desacolheu a proposta, contudo, tenho por bem esclarecer o ponto.

Inicialmente cumpre dizer que a coisa julgada possui sim o condão de obstar nova apreciação sobre um pleito já declinado ao Judiciário. Neste caso, porém, a premissa é diversa.

Veja-se que a ação anterior postulava o reconhecimento do direito a aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se determinados períodos para fins de carência. Fora julgada parcialmente procedente, determinando-se a averbação de determinado período de atividade rural.

Noutra senda, a parte propõe o reconhecimento deste mesmo período rural, agora para exame acerca de seu direito a aposentadoria por idade, tendo sido proclamada pertinente a hipótese, conforme o sistema misto (urbano e rural) implementado pela Lei 11.718/08. Não é o caso de dupla apreciação, como aventado, pois a um, o tempo rural já havia sido averbado pelo TRF3, devendo ser lavado em conta, sem que isso implique em reexame da matéria, e a dois, os pedidos formulados são diversos, eis que os litígios versam sobre deferentes regras de concessão.

Quando proferido o voto condutor do acórdão, nele restou expressamente consignado:

Assim, o que pretende a embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os Embargos de Declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

Nada há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração, sem prejuízo da integralização do julgado com as presentes considerações.

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, integralizando o acórdão sem efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 789, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEGRALIZANDO O ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.