EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. TRF4. 0003431-78.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Sexta Turma que restou assim ementado:

 

 

Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, uma vez que concedeu o benefício de pensão por morte à parte autora, embora o de cujus fosse titular de benefíco assistencial.

Afirma, ainda, a omissão do acórdão ora embargado em relação à análise da prova material carreada aos autos, uma vez que reconheceu a exigência legal de início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural, prevista no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, considerando que tal exigência fora satisfeita com a juntada de certidões de nascimento, casamento e declarações de terceiros - todos documentos sem pertinência temática com a comprovação de atividade rural.

Postula, assim, o provimento dos embargos para a correção dos vícios apontados, viabilizando-se, inclusive, o acesso às instâncias superiores.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

 

Não conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que, a toda evidência, a parte embargante alega a ocorrência de omissão no julgamento proferido na sessão de 19-08-2014, sendo que, conforme se verifica às fls. 131-132, o INSS já opôs embargos de declaração referente àquele julgamento, os quais foram rejeitados, conforme se verifica às fls. 133-137.

Assim, tendo ocorrido a prévia oposição de embargos declaratórios em relação ao acórdão julgado em 19-08-2014, mostra-se incabível o conhecimento destes aclaratórios, uma vez que se operou a preclusão consumativa.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.

 

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.