EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRDR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5013036-79.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Seção, que solveu o IRDR 12 e estabeleceu a seguinte tese jurídica: o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.

Refere a parte embargante, em síntese, a omissão da decisão que admitiu o presente IRDR, que não teria levado em conta o que decidido, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1112557/MG.

É o relatório.

Os presentes declaratórios não merecem conhecimento.

Registro, então, que o INSS, intimado da pauta que julgou a admissibilidade do presente IRDR, apresentou memoriais (evento 11), memoriais esses que, segundo entende, não foram analisados quando do julgamento realizado à época - lembro que o incidente foi admitido na sessão do dia 06 de julho de 2017. Intimado dessa decisão de admissão, o INSS não se manifestou (conferir evento 19).

Processado o feito e julgado o mérito da questão na sessão do dia 22 de fevereiro de 2018, o INSS opõem embargos de declaração em face da decisão que fixou a tese do IRDR, indicando, entretanto, omissão quanto aos requisitos de admissão do incidente. Cita, para tanto, trecho dos memoriais apresentados em 04 de julho de 2017 e que constam no já citado evento 11.

Em outras palavras: admitido o IRDR sem que o INSS tenha-se insurgido à época, não cabe agora, quando do julgamento definitivo da demanda, retomar discussão já preclusa quanto ao requisito de admissão do incidente, qual seja e especialmente, "a ausência de afetação dessa questão no âmbito da competência dos Tribunais Superiores em recurso repetitivo".

Pelo exposto, voto por não conhecer os presentes embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.