EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de dar integral provimento à apelação, anulando-se a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento na origem, em relação aos períodos de atividade especial e ao tempo de serviço rural indicados na petição inicial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Avelino Francisco Lopes Filho em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação por ele interposto, a fim de afastar a decadência em relação ao reconhecimento de atividade especial, anulando a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento no que tange a esse pedido.

 

A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão ao fixar o termo inicial do prazo decadencial no primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação (01/07/2002), pois desconsidera que o benefício foi concedido por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela. Argumenta que, enquanto pendente a discussão judicial quanto à concessão do benefício, o autor não poderia postular a sua revisão, de modo que o prazo decadencial só poderia ser computado a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido naquele feito, ocorrido em 17/06/2005. Destaca que esse entendimento tem sido agasalhado pelo STJ e por esta Corte Regional Federal. Pontua que, modificando-se o dies a quo do prazo decadencial, verifica-se a inexistência de decadência relativamente ao período rural de 03/08/1965 a 02/08/1967. Requer, assim, seja sanada a omissão apontada.

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Assiste razão ao embargante, pois o acórdão embargado, ao fixar o termo inicial do prazo decadencial, desconsiderou que o benefício que o autor busca revisar foi implementado em 22/05/2002 (com o primeiro pagamento em 11/06/2002) por força de antecipação de tutela - e não em virtude da execução definitiva do acórdão que pôs fim à demanda em que foi reconhecido o direito à concessão do benefício (Processo nº 2001.70.01.000752-60). Em verdade, embora o benefício tenha sido implementado nessa oportunidade, o trânsito em julgado só se operou em 17/06/2005, após ter sido negado provimento ao agravo regimental interposto no bojo do REsp 728.893.

 

Percebe-se, assim, que o acórdão recorrido partiu de premissa fática equivocada, eis que desconsiderou o título a que se deu, em 22/05/2002, a implementação do benefício. Conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ, a adoção de premissa fática equivocada constitui erro material, o que enseja o conhecimento dos embargos de declaração - agora, com previsão expressa no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, tem-se afirmado que os embargos de declaração são cabíveis "quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada" (EDcl no AgRg no Ag 973.577/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.456.042/AM, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/5/2015, DJe 20/5/2015; EDcl nos EDcl no AREsp 44.510/PB, Quarta Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 9/6/2015, DJe 12/6/2015). Justifica-se, pois, o conhecimento dos embargos nessa hipótese, a fim de que seja corrigida a premissa considerada no julgamento, mesmo que daí decorra a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

 

Isso posto, consigno que a correção da premissa apontada possui especial relevância na delimitação do dies a quo do prazo decadencial. Isso porque, malgrado o art. 103, Lei nº 8.213/91 fixe como início do prazo o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, cumpre considerar que, até o trânsito em julgado da demanda que reconheceu o seu direito ao benefício, o autor não podia postular a sua revisão. E, à luz do princípio da actio nata, o prazo decadencial não corre antes de o titular do direito reunir todas as condições para exercer a sua pretensão. Por conseguinte, in casu, o prazo só teve início em 17/06/2005, com o trânsito em julgado do acórdão que pôs fim à controvérsia a respeito do direito do autor ao recebimento do benefício.

 

Cuida-se de entendimento sedimentado por esta Corte, conforme se percebe a seguir:

 

 

 

Lado outro, registro que a presente ação foi ajuizada em 10/07/2012. Logo, como não transcorreu o prazo decenal entre 17/06/2005 e 10/07/2012, deve ser afastada a ocorrência de decadência.

 

Conclui-se, nesse passo, que deve ser afastada a decadência não só sobre os períodos de atividade especial supostamente exercidos pelo autor, conforme reconheceu o acórdão embargado, mas também sobre o tempo de serviço rural prestado entre 03/08/1965 e 02/08/1967.

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de dar integral provimento à apelação, anulando-se a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento na origem, tanto em relação aos períodos de atividade especial quanto ao tempo de serviço rural alegados pelo autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE DAR INTEGRAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULANDO-SE A SENTENÇA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM, TANTO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ALEGADOS PELO AUTOR.