PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO. TRF4. 5013065-46.2011.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra o acórdão desta 5ª Turma que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa necessária, o qual restou assim ementado:

 

Sustenta o embargante que o voto condutor do acórdão incorreu em omissão na medida em que não analisara todos os pontos levantados, especialmente os documentos acostados no evento 22, bem como no evento 119 do feito originário. Alega que fora confeccionado laudo pericial para o período de 26/04/2004 a 25/10/2010, laborado na empresa Brespel Cia. Industrial Espanha, que apresentou diversas incongruências. Requer seja deferida a realização de nova perícia, inclusive com outro perito, ou, caso diverso o entendimento, pede o reconhecimento da especialidade do interregno com base nos laudos similares acostados, por entender haver identidade das atividades desempenhadas.

 

Intimado o INSS acerca de eventual atribuição de efeitos infringentes ao acórdão embargado.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

 

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

 

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

 

 

 

 

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

 

Estabelecidos os parâmetros, verifica-se a inexistência da obscuridade/contradição/erro material/omissão alegada. A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem ao vício apontado. Destaco o seguinte trecho:

 

Acresço, ainda, ao voto:

 

O laudo pericial judicial acostado no evento 119 (processo originário), realizado na empresa Calçados Nunes, empresa similar à empresa Canindé Calçados Ltda., referente ao período de 14/01/2004 a 23/04/2004, bem como os laudos trazidos pela parte no evento 22 (empresas similares), não se prestam para a comprovação da especialidade da atividade na empresa Brespel Comp. Industrial Brasil Espanha Portão, uma vez que foi realizada perícia na própria empresa que se encontra ativa.

 

Acerca da perícia indireta, por similitude, ressalte-se que, restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 10/06/2011).

 

Referido entendimento restou sumulado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, nos seguintes termos:

 

Registro, ainda, que, quando do retorno dos autos ao primeiro grau, após julgamento desta Turma que, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido para anular a sentença a fim de determinar o restabelecimento da instrução probatória, o autor, por ocasião da intimação prévia à perícia, sequer apresentou quesitos para o perito (evento181); mesmo assim, quando requereu, foi-lhe deferido pelo juiz da causa a apresentação de quesitos complementares, os quais foram respondidos no evento188:

 

 

Percebe-se que o recorrente busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Ademais, a decisão impugnada enfrentou todos os argumentos e teses - apresentados pela partes por meio de razões e respectiva resposta ao recurso que ensejou a prolação da decisão ora impugnada - considerados relevantes para o deslinde da questão controversa.

 

Por fim, à luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.

 

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 888, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 498, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.