EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/05/2019
Apelação Cível Nº 5002255-65.2018.4.04.7209/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: MAURILIO LEFFER DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: MAURICIO WORTMANN MARQUES (OAB RS058951)
ADVOGADO: Alex Schuenke (OAB RS082455)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2019, na sequência 661, disponibilizada no DE de 10/05/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR POR PREJUDICADO PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARA, CONFERINDO EFEITOS INFRINGENTES À DECISÃO, DECLARAR QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERÁ COMO MARCO INICIAL O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO E, POR FIM, REJEITAR OS DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 21:10:22.
