EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE COM DATA EQUIVOCADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES...

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 09/04/2019, na sequência 417, disponibilizada no DE de 01/04/2019.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA SANAR OMISSÃO, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/6095485510 DESDE A DATA EFETIVA DE SUA CESSAÇÃO, CUJA DURAÇÃO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 60, § 9º, DA LEI Nº 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.457/17 (PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS), A SER CONTADO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DESSA DECISÃO JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL AO SEGURADO, ATÉ O TÉRMINO DESSE PRAZO, REQUERER A SUA PRORROGAÇÃO PERANTE O INSS, NA FORMA DO REGULAMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº 8.213/91.