EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2023 A 21/11/2023
Apelação Cível Nº 5004015-45.2023.4.04.9999/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SAMUEL DA SILVA REIS
ADVOGADO(A): TIAGO ROSSI RODRIGUES (OAB RS077339)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/11/2023, às 00:00, a 21/11/2023, às 16:00, na sequência 229, disponibilizada no DE de 31/10/2023.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRIBUINDO-SE EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, DE MODO A AFASTAR A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DEVENDO, NO ENTANTO, SER DEVIDAMENTE CONVERTIDOS E AVERBADOS OS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS NESTA AÇÃO, A FIM DE QUE O INSS REVISE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE QUE O AUTOR JÁ É TITULAR, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, POR MEIO DA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2023 04:00:59.
