EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. DATA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 00:00, a 27/08/2024, às 16:00, na sequência 409, disponibilizada no DE de 09/08/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À DATA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE MODO A FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DA REAFIRMAÇÃO DA DER (14/07/2021).