EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 0019516-08.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, determinado a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração em face do julgado em  apelação cível, assim ementado (Evento 14):

 

Sustenta o embargante a ocorrência de erro material no acórdão, tendo em vista que a decisão que julgou insuficientes os tempos de contribuição e carência para a concessão do benefício, considerou tempo reconhecido administrativamente constante de documento defasado, devendo, para tanto, serem somados os períodos urbanos incontroversos, constantes do CNIS.

Pede a outorga de efeitos infringentes para que, uma vez sanando o erro material, seja concedido o benefício postulado.

Intimada para oferecer resposta, a autarquia previdenciária nada requereu (fls. 174).

Às fls. 180/183, o INSS acostou aos autos "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" referente ao NB 164.572.036-2 (DER 12/11/2013).

 

É o relatório.

Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses:

 

Na hipótese, o embargante aduz que para a soma de tempo de contribuição reconhecido na via administrativa com o reconhecido na via judicial, o voto condutor utilizou-se dos dados das fls. 115v/118, referentes a pedido administrativo anterior (NB 154.961.670-3, de 29/06/2011), os quais não refletem a realidade dos fatos pertinentes ao requerimento efetuado em 12/11/2013( NB 164.572.036-2).

Com efeito, os documentos juntados pelo INSS a fls. 180/183, relativos ao benefício em questão espelham realidade bem diversa daquela considerada no acórdão. Constatado o equívoco, portanto, impõe-se seja novamente examinado o direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas informações atualizadas fornecidas pela autarquia.

Ressalto que, tratando-se de sentença publicada antes de 18/03/2016, o recurso será reexaminado em conformidade com o CPC/1973, nos termos que seguem.

Considerando-se o provimento judicial reconhecendo o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 29/09/1968 a 02/05/1978 e de 20/11/1980 a 20/02/1989, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição até a DER em  12/03/2013:

 

a) reconhecido na via administrativa (RESUMO, fls. 181/183, considerados somente os períodos urbanos até 11/03/2013):   18 anos, 07 meses e 12 dias;

b) reconhecido judicialmente, rural:   17 anos, 10 meses e 05 dias; 

Tempo total até a DER: 36 anos, 05 meses e 17 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição também restou cumprida conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

 

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço mínimo e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento (12/03/2013);

 

- ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos a seguir detalhados.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017). (ALT+T)

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.(ALT+T)

Os embargos de declaração ficam acolhidos para sanar erro material no acórdão e, emprestando-lhes efeitos infringentes, determino:

a) a retificação do acórdão de fls. 148 para dar provimento à apelação da parte autora, e parcial provimento à remessa oficial, mantido o reconhecimento da isenção do INSS do pagamento das custas;

b) seja agregado ao dispositivo embargado comando no sentido de conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com o pagamento dos consectários a partir da DER (12/11/2013) na forma determinada pelo STF;

c) a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, determinado a sua imediata implantação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1932, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR, DETERMINADO A SUA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO.