EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 0001391-21.2017.4.04.9999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos declaratórios, tão somente para corrigir as omissões, sem atribuir efeitos modificativos ao Acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

  

  

A parte embargante traça considerações acerca da sua inconformidade, alegando existência de obscuridade, omissão e erro material, pelas seguintes razões: (a) não restou claro se o acórdão recorrido concedeu o benefício de auxílio-doença a partir de 03/07/2012 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 15/03/2013 ou se rejeitou a pretensão de auxílio-doença, determinando somente a concessão de aposentadoria por invalidez desde 15/03/2013; (b) a despeito de não ter havido sucumbência da parte embargante em primeiro grau, o acórdão inverteu o ônus de sucumbência, deixando de majorar a verba honorária; (c) incorreção da base de cálculo dos honorários, por acreditar que se encontram ultrapassadas as súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

Assiste razão ao embargante, exceto quanto à base de cálculo da verba honorária, de modo que diante de tais omissões, impõe-se a retificação do voto condutor do acórdão, para que passe a figurar nos seguintes termos:

Base de cálculo dos honorários advocatícios

No que pertine à base de cálculo dos honorários advocatícios, não merece prosperar a tese do embargante.

Ao contrário do que assevera o recorrente, não há incompatibilidade entre as Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ como o novo CPC, uma vez que se destinam especificamente às ações previdenciárias. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal:

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos declaratórios, tão somente para corrigir as omissões, sem atribuir efeitos modificativos ao Acórdão embargado.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR AS OMISSÕES, SEM ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO.