EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão ementado nos seguintes termos:

(sublinhei)

Afirma o embargante, INSS, que no acórdão foi reconhecido tempo de serviço rural e urbano e concedida a aposentadoria na forma híbrida (artigo 48, parágrafo 3º da LB. Defende que o benefício foi concedido, embora a autora não detivesse a qualidade de segurada especial pelo tipo de atividade desenvolvida, em clara contradição com o disposto na Lei. Conclui pela falta de carência exigida (art. 25, da LB). Defende que o art 48, § 3º é dirigido ao trabalhador rural que não atende às exigências do parágrafo 1º. Alega que o acórdão reconhece a atividade como beneficiamento artesanal (art. 11, § 9º, V, da Lei 8.213/91), apesar de não ser possível "aceitar como artesanal a atividade de uma granja com 14.000 aves", o que seria contraditório.

Sustenta omissão em relação à alegação de "produção em larga escala", que não se coadunaria com o regime de economia familiar previsto no artigo 11, VII, e seu parágrafo 1º da Lei 8213/91. Defende que as atividades artesanais estão quantificadas no art. 11, §9º, VII, da LB e cita acórdão do STJ supostamente semelhante, no qual a Corte descaracterizou a "produção em larga escala" como economia familiar. Advoga que a atividade de granja de aves não é atividade singela, necessária à subsistência do grupo familiar. Destaca não se tratar de reexame de provas, nos termos da Súmula nº 7, do STJ, mas de valoração do conjunto probatório dos autos, o que seria admitido pelo STJ, inclusive em sede de repetitivo. Postula o prequestionamento dos "artigos 48 § 3º, 11º VII, 11º § 1º, 11º § 8º V e 11º § 9º VII, todos da Lei 8.213/91, e seu alcance e incidência no caso destes autos".

É o relatório.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Veja-se trecho do voto embargado (VOTO2, evento 5):

(sublinhei)

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, desse modo, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Da mesma forma, pode ser admitido para a correção de eventual erro material. Porém, é de gizar-se, não se prestam à rediscussão do julgado, conforme pretende o embargante.

O trecho do voto (citado acima) demonstra exaustiva análise do caso.

Os argumentos do embargante de que a autora não seria segurada especial, em contradição com a legislação, ou de que não seria possível "aceitar como artesanal a atividade de uma granja com 14.000 aves" caracterizam simples tentativa de rediscussão do julgado, para a qual não se prestam os declaratórios.

Da mesma forma, não verifico omissão em relação à alegação de "produção em larga escala", expressamente enfrentada no voto.

Em relação ao julgado do STJ, supostamente semelhante ao caso dos autos, não há que se falar em contradição. Deve-se ter em mente que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é a contradição interna, existente entre os fundamentos e proposições do próprio acórdão, o que não se verifica na espécie. Eventual contrariedade à Constituição, à legislação infraconstitucional ou à jurisprudência das Cortes Superiores, ou mesmo deste Tribunal, rende ensejo somente à interposição de recurso especial ou extraordinário.

De efeito, as questões ventiladas nos presentes embargos foram adequadamente enfrentadas no julgado, ainda que tenham merecido tratamento jurídico diverso do preconizado pelo embargante. Deve o recorrente, em caso de discordância com o decidido, manifestar a sua insurgência na via recursal adequada.

Prequestionamento

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos declaratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 457, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.