EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO...
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SEM...
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