EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. REMESSA OFICIAL. ERRO MATERIAL. REGIME PRÓPRIO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA LEVE. APOSENTADORIA POR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/10/2024, às 00:00, a 22/10/2024, às 16:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 04/10/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, AO SANAR OMISSÃO, RECONHECER A DEFICIÊNCIA LEVE DO AUTOR EM FUNÇÃO DA VISÃO MONOCULAR E CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PERÍODO TRABALHADO NA EMPRESA BRUNING TECNOMETAL S/A / ERNESTO REHN E CIA LTDA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, POR MEIO DA CEAB.