EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, tão somente para fins integrativos e prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito da parte autora à recomposição da renda mensal inicial de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.

 

Afirma o embargante, INSS, que a decisão foi omissa em relação à revisão dos tetos das EC 20/98 e 41/03 para benefício concedido antes da Constituição de 1988 e em relação à interrupção da prescrição pela Ação Civil Pública, alegando a independência das ações individuais, pela Lei 8.078/90, art. 104. Alega, ainda, ilegitimidade ativa da parte autora, que é pensionista, para pleitear diferenças da revisão de aposentadoria do titular, por se tratar de direito personalíssimo, invocando os artigos 17, 18 e 485, VI, do CPC. Postula a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos invocados, em especial: a) Quanto à prescrição, a Lei n. 8.078/1990, art. 104; Lei n. 8.213/1991, art. 103, par. único; e CPC/1973, art. 219; b) Quanto à revisão pelos tetos das EC 20/98 e 41/03 de benefícios concedidos antes da CF/88, os artigos 40 do Decreto 82.080/79; 21, 23 e 25 do Decreto 89.312/84 e 6º da LICC; além dos artigos 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2003; e 58 do ADCT/1988; c) Quanto à tese da ilegitimidade dos sucessores pleitearem valores da aposentadoria do de cujus, os artigos 17, 18 e 485, VI, do CPC.

 

É o relatório.

 

 

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, pode ser admitido para a correção de eventual erro material. Porém, é de gizar-se, não se prestam à rediscussão do julgado, conforme pretende o embargante.

 

Os itens em relação ao benefício ter sido concedido antes da Constituição de 1988 e em relação à interrupção da prescrição pela Ação Civil Pública (decadência/prescrição) foram devidamente tratados. Há, também, no julgado, item que trata expressamente do prequestionamento.

 

Deve o recorrente, pois, em caso de discordância com o decidido, manifestar a sua insurgência na via recursal adequada.

 

 

Embora o feito tenha sido julgado improcedente por razão diversa e a questão da legitimidade ativa não tenha sido invocada em contrarrazões, razão pela qual não há que se falar em omissão, é possível a complementação do voto por se tratar de matéria de ordem pública.

 

A ação foi ajuizada por Ieda Sonira Becker Macarini, conforme relatório, para a revisão de valor da prestação de benefício previdenciário, mediante aplicação dos novos limites máximos da renda mensal fixados pelas Emendas 20/98 e 41/03 (matéria julgada pelo STF no RE 564.354, submetido à repercussão geral), por entender que a decisão do STF é inaplicável aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (aposentadoria de Paulo Macarini, DIB de 1980, e benefício derivado, a pensão por morte da autora).

 

A autora demonstrou o recebimento dos benefícios (INFBEN7, INFBEN8 e INFBEN9, no evento 1 dos autos originários).

 

O artigo 112 da Lei 8.213/91 determina:

 

 

Demonstrado o recebimento da pensão, tem legitimidade ativa para postular a revisão pretendida, tanto da aposentadoria, como da pensão por morte.

 

Conforme referido no voto embargado, a análise da matéria implica no prequestionamento implícito dos dispositivos invocados. Assim, a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/91 afasta a alegação de violação aos artigos 17, 18 e 485, VI, do CPC, que restam prequestionados.

 

Com estes fundamentos, acolho parcialmente os embargos tão somente para atribuição de efeitos integrativos e prequestionamento dos dispositivos invocados.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por acolher em parte os embargos de declaração, tão somente para fins integrativos e prequestionamento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2141, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA FINS INTEGRATIVOS E PREQUESTIONAMENTO.