EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. TETOS LIMITADORES. MENOR E MAIOR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/10/2022, às 00:00, a 18/10/2022, às 16:00, na sequência 155, disponibilizada no DE de 29/09/2022.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, ATRIBUINDO-SE EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONSIDERAR INTERPOSTA A REMESSA NECESSÁRIA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA ALTERAR O JULGADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.