EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. PERÍODO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2021, às 00:00, a 21/10/2021, às 16:00, na sequência 382, disponibilizada no DE de 04/10/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA: A) RECONHECER O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DE 1.1.1984 A 7.6.1985 (TENDO EM CONTA QUE O PERÍODO DE 7.3.1977 A 31.12.1983 FOI RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DURANTE O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO); B) RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 18.10.2010; C) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DESCONTADAS AS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS, COM O CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI 11.960.