EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8. 213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. TRF4. 5013765-71.2018.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

O agravante destaca que na decisão que formou o título executivo judicial não foi declarada a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, de modo que o julgador de primeira instância não poderia fazê-lo em sede de cumprimento de sentença. Alega que restaram violados os arts. 2º e 494, I, do CPC, a coisa julgada e o art. 5º, LV, da Constituição.

É o relatório.

A Corte especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) porque o art. 201, § 1.º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial, assegurada, portanto, à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício.

Filio-me ao entendimento da Corte especial deste Tribunal até que haja o pronunciamento definitivo pela Suprema Corte.

O § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado que obtiver aposentadoria especial e continuar no exercício de atividade sujeita aos agentes nocivos terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Portanto, por expressa determinação legal, a cessação das atividades sujeitas aos agentes nocivos é pressuposto para obtenção do benefício.

Se a parte autora continua trabalhando em atividades consideradas especiais, o afastamento do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 é um prius lógico em relação à concessão da aposentadoria especial, é uma questão condicionante. Logo, o órgão julgador deve apreciar essa questão, pois, mesmo que não levantada pelas partes, é pertinente para a solução da controvérsia.

Por outro lado, cabe ao juiz aplicar o direito à espécie. O "magistrado tem a prerrogativa de, independentemente de pedido das partes, afastar a aplicação de determinadas normas do sistema jurídico, sempre que recair eventual pecha de inconstitucionalidade sobre dispositivos legais que guardem conexão com os limites objetivos da demanda" (REsp 1197663/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010).

Assim, o julgador de primeira instância, ao afastar a incidência do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com base em precedente da Corte Especial deste Tribunal que declarou a sua inconstitucionalidade, não violou os arts. 2º e 494, I, do CPC, a coisa julgada e o art. 5º, LV, da Constituição.

Nada mais fez do que decidir questão que é reflexo do pedido formulado na exordial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.