EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8. 213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:

 

 

O INSS afirma que a aplicação ou não do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, deve aguardar o julgamento do Tema 709 do STF.

 

A parte autora afirma que a remessa oficial não foi conhecida e o INSS não suscitou a questão da incidência do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 no seu recurso de apelação. Assim, não foi observado o disposto no art. 1.013 do CPC, devendo ser suprimidas da fundamentação do acórdão "as matérias não impugnadas pelo INSS em seu recurso de apelação".

 

Embargos de declaração da parte autora.

 

O § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado que obtiver aposentadoria especial e continuar no exercício de atividade sujeita aos agentes nocivos terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

 

Portanto, por expressa determinação legal, a cessação das atividades sujeitas aos agentes nocivos é pressuposto para obtenção do benefício.

 

Se a parte autora continua trabalhando em atividades consideradas especiais, o afastamento do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 é um prius lógico em relação à concessão da aposentadoria especial, é uma questão condicionante. Logo, o órgão julgador deve apreciar essa questão, pois, mesmo que não levantada pelas partes, é pertinente para a solução da controvérsia.

 

Por outro lado, cabe ao juiz aplicar o direito à espécie sem sujeição aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial. E o "magistrado tem a prerrogativa de, independentemente de pedido das partes, afastar a aplicação de determinadas normas do sistema jurídico, sempre que recair eventual pecha de inconstitucionalidade sobre dispositivos legais que guardem conexão com os limites objetivos da demanda" (REsp 1197663/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010).

 

O Tribunal, por sua vez, pode conhecer de ofício daquelas matérias que também poderiam sê-lo pelo julgador de primeira instância.

 

Assim, esta Turma, ao afastar a incidência do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com base em precedente da Corte Especial deste Tribunal que declarou a sua inconstitucionalidade, não violou o princípio da non reformatio in pejus ou os arts. 515 do CPC de 1973 e 1.013 do CPC de 2015.

 

Nada mais fez do que decidir questão que é reflexo do pedido formulado na exordial.

 

Não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do CPC.

 

 

Na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no RE 788.092/SC, que reconheceu a repercussão geral, não há determinação de sobrestamento imediato de todos os processos envolvendo a mesma matéria.

 

Assim, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, por si só, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam nesta Turma.

 

Não há omissão no acórdão.

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da parte autora e do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 542, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS.