PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA MATERIAL. DESCONTINUIDADE. NÃO CONCOMITÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E PREENCHIMENTO DA...

3. A não concomitância no preenchimento dos requisitos legais e preenchimento do requisito de carência não pode ser utilizada para fundamentar situação de concessão de aposentadoria por idade rural, já que somente se aplica nos casos de aposentadoria por idade urbana.

4. Embargos de declaração acolhidos em parte para agregar fundamentos, sem efeitos modificativos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

Alega que o acórdão foi omisso ao não considerar provas materiais juntadas aos autos, tais como históricos escolares da autora e irmãos, notas fiscais em nome do irmão, anteriormente ao casamento da autora, comprovando que moravam no interior, no período de 1960 a 1966 e 1976 a 1981.

Aduz, outrossim, que o acórdão proferido não considerou a desnecessidade "de preenchimento consentâneo dos requisitos legais e preenchimento de carência, ainda que não de modo contínuo".

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso concreto, nenhuma dessas hipóteses se faz presente.

Veja-se que no voto condutor do acórdão embargado foram contemplados os períodos de prova trazidos pela autora:

 

 

Conquanto não tenha sido feita referência ao período de 1960/1966, não há qualquer necessidade de fazê-lo constar no texto, já que o voto proferido deixa claro que "aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios)." Acresce-se a isto somente, e o voto deixa claro em sua sequência, que o período equivalente ao de carência pode ser aferido no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.

Ora, anteriormente a 2004 - que foi a partir de quando logrou a autora comprovar a atividade rural na qualidade de segurada especial - não há provas do labor rurícola, sendo que a descontinuidade observada no período de 1981 a 2004 foge totalmente ao conceito do tema que exurge do texto do art. 48, § 2º, da Lei de Benefícios.

Assim, não há omissão no ponto, já que o voto faz referência expressa ao período onde deve ser comprovada a qualidade de segurado especial, que é imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontinua.

De qualquer forma, para que não reste dúvida quanto à posição adotada, acresço os fundamentos que seguem, em questão já enfrentada por esta Turma, recentemente:

 

 

E, no que toca a não concomitância no preenchimento dos requisitos legais, a base argumentativa da embargante, bem como jurisprudência colacionada, se refere aos casos de aposentadoria por idade urbana, e não por idade rural.

Do quê, tenho que igualmente não há omissão.

 

Os embargos de declaração são acolhidos em parte, apenas para agregar fundamentos ao julgamento da Turma, sem alterar-lhe o resultado.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025, do CPC/2015.

 

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.