PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AGREGAR FUNDAMENTOS. TRF4. 5001085-50.2011.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora tão somente para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, contra o seguinte acórdão:

A parte embargante alegou omissão no julgado no tocante à possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementadas as condições ensejadoras do benefício de aposentadoria especial.

 É o sucinto relatório. 

Não vislumbro qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado uma vez que, a despeito do autor informar que não foi analisado o pleito de reafirmação da DER para fins de concessão de aposentadoria especial, em sua petição protocolada no evento 77, o demandante requereu a reafirmação da DER para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, nos aclaratórios ora manejados, a parte autora refere que o r. acórdão deixou de analisar o pedido de reafirmação da DER protocolado no evento 77 quando do novo julgamento, em observância do art. 493, CPC/2015, com relação aos fatos supervenientes ao ajuizamento da ação, em especial o tempo laborado após o requerimento administrativo, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por se tratar de norma cogente. (grifei)

Todavia, para que não restem dúvidas sobre o assunto, passo a analisar a possibilidade de reafirmação da DER.

A implementação, após a entrada do requerimento administrativo, dos requisitos para recebimento do benefício pode ser considerada como fato superveniente, apto a ensejar a reafirmação da DER.

 

Tal procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2010:

 

A mesma regra foi mantida no art. 690 da Instrução Normativa n. 77/2015:

 

 

Com efeito, a jurisprudência da 3º Seção desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data (EI nº 5007742-38.2012.4.04.7108, TRF4, 3ª SEÇÃO, juntado aos autos em 30/08/2016).

 

No caso, da análise do PPP juntado no evento4 - PET20, depreende-se que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído de 89,9 dB, portanto acima do limite permitido pela legislação previdenciária, ao menos até 23/01/2009, ou seja, após a DER.

 

Contudo, no caso em apreço, mesmo considerando o lapso temporal desenvolvido até 18/08/2008 (data do ajuizamento da ação), com eventual reconhecimento da especialidade do labor no interregno, este alcançaria apenas 23 anos, 11 meses e 27, o que continua não garantindo à parte autora o direito à aposentadoria especial.

 

Assim, impossível a reafirmação da DER.

 

Entendo, pois, que não assiste razão ao embargante, diante da inexistência de omissão no julgado, contudo, merece parcial acolhida os embargos declaratórios para agregar fundamentos ao voto, porém, sem ensejar alteração no resultado do julgamento.

 

Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora tão somente para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado do julgamento.

É o voto.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar a Eminente Relatora.

  

Ante ao exposto, acompanhando a Relatora, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora tão somente para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado do julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 421, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.