PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração e admitir o prequestionamento das matérias debatidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante pretende a manifestação expressa desta E. Turma sobre a reafirmação da DER independentemente de novo pedido administrativo, bem como apresente a fundamentação jurídica para afastar a aplicação do disposto na Instrução Normativa vigente quando do requerimento administrativo, ou ainda, o disposto no CPC que autoriza o reconhecimento do fato superveniente que deve ser levado em consideração no momento do julgamento, sobe pena de nulidade. Sustentou também que a fixação de condenação do segurado a pagar honorários ao INSS a serem calculados sobre o total da condenação (diga-se valores que o INSS DEVE AO SEGURADO) viola o disposto no artigo 85, §3º do NCPC, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida no caso concreto e é possível calcular o proveito econômico efetivo do INSS no caso concreto, mediante simples cálculo matemático, eis que a sucumbência do autor reside na diferença entre o benefício concedido e o pretendido, e não nos valores que lhe são devidos.

É o sucinto relatório.

 

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

O embargante não alega nenhum dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. Está pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já tratada no acórdão. Significa, portanto, que não há vício a ser sanado por esta Corte.

Destaco trecho do voto condutor, o qual revela que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios:

Ademais, submetida a análise do litígio administrativo para a órbita judicial, a partir do ajuizamento fica determinado o marco para nova contagem do labor para fins de Aposentadoria, o que no caso não favorece o pleiteado pela parte autora.

Assim, no que se refere à reafirmação da DER, o acórdão reiterou, em diversas passagens, que estava seguindo o entendimento firmado por esta Corte (AC 2008.71.99.000963-7, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), que somente admite a sua análise até a data do ajuizamento da ação e de forma excepcional. Logo, não há omissão, obscuridade ou contradição, nesse ponto. O pretendido pela parte autora, com o objetivo de estender a reafirmação da DER vem em afronta ao entendimento pacificado, e referido no Acórdão, o que deverá ser buscado na via recursal.

Quanto aos honorários advocatícios, tenho que a fórmula pretendida pela parte autora, utilizando bases de cálculo diversas para a apuração da verba sucumbencial da parte autora e do INSS não se mostra a mais razoável, e nem isonômica, vindo de encontro com a pretensão do legislador de destinar os honorários aos causídicos. Havendo sucumbência recíproca, os patronos das partes devem auferir remuneração igualitária, de idêntica grandeza, pois foram os procuradores das partes no feito judicial onde foi estabelecida. Tenha-se que a imputação da sucumbência tem por base o nível de derrota e vitória das partes nos pedidos e impugnações, a evidenciar que o proveito econômico não pode estar desacompanhado do montante da condenação, que representa o resultado da demanda.

Ademais, da leitura do art. 85, par. 2º, do NCPC/2015, o 'valor da condenação' é inserido com primazia como base de cálculo dos honorários advocatícios, excluindo outra forma de fixação dos honorários advocatícios. No caso, funde-se o valor da condenação no proveito econômico no caso de sucumbência recíproca, quando existentes parcelas vencidas a serem adimplidas pelo vencido.

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para admitir o prequestionamento das matérias debatidas.

 

 

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ADMITIR O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS.